TJSP - 1005146-74.2023.8.26.0268

1ª instância - 01 Cumulativa de Itapecerica da Serra

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 12:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/08/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 22:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2024 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2024 08:43

    Extinto o processo por desistência

  • 19/07/2024 19:05

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2024 23:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2024 21:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2024 21:27

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2024 13:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 10:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2024 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2024 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 14:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2024 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2024 20:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 20:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 18:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2024 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2024 10:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 12:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2024 04:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 17:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/12/2023 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2023 07:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 07:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2023 21:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 21:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 21:41

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 11:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2023 06:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/10/2023 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2023 21:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2023 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1005146-74.2023.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA -

    Vistos.

    A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital.

    No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: honda, espécie CG 160 FAN FLEX, placa GDH3E16, chassi 9C2KC2200PR307232, Renavam 001325613298, fabricado em 2022, modelo 2022, cor preta.

    Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015.

    Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.

    A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão.

    Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil.

    Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR).

    No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf.

    Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO.

    Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão.

    A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo.

    Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial.

    A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios.

    A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330).

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 15:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/08/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 19:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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