13/09/2025 04:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039659-63.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Milão Investimentos Imobiliários Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Ciência do trânsito em julgado.

Manifeste-se a parte autora/impetrante.

Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Consigno que desnecessária a instrução do incidente com as peças dos autos principais, considerando tratar-se de autos digitais, podendo ser acessadas pelas partes a qualquer momento.

Não se admitirá a tramitação de incidente desacompanhado do recolhimento das respectivas custas, nos termos do Comunicado 951/2023, que deverá ser instruído com a indicação e justificativa da base de cálculo utilizada para o recolhimento.

Havendo pretensão de reembolso destas custas, deverá o exequente incluí-las na planilha de cálculos da obrigação de pagar.

Em caso de mera execução da obrigação de pagar contra o órgão público, as partes deverão apresentar os cálculos de liquidação em planilha individualizada por credor, observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos no artigo 534 do CPC e no Provimento CSM nº 2.753/2024, que regulamenta os procedimentos operacionais para expedição de requisições de pagamento no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ficam as partes desde já advertidas que as contas elaboradas em desacordo com os dois normativos acima não são hábeis a gerar o incidente requisitório, ainda que homologadas pelo juízo.

A inclusão de dados incompletos ou cálculos insuficientemente discriminados resultam em atrasos significativos no pagamento ao próprio credor, por indeferimento da requisição ou necessidade de retificação posterior da planilha de cálculos.

Com o objetivo de colaborar com as partes e evitar retrabalho, este juízo elaborou planilha modelo anexa, que deverá ser utilizada como referência para a apresentação dos cálculos.

Reforça-se que cada credor deve ter sua própria planilha, ainda que haja litisconsórcio.

De igual modo, havendo crédito devido ao patrono ou escritório, este deverá apresentar sua planilha própria.

Prazo: 30 (trinta) dias.

No caso de a obrigação já ter sido integralmente cumprida administrativa ou voluntariamente, deverão as partes informar nestes mesmos autos acerca do cumprimento.

Na inércia, arquive-se com baixa, independentemente de nova publicação.

Intime-se. - ADV: EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP), GEAN WAGNER OLIVEIRA BRAGA (OAB 515541/SP)
02/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:37

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/08/2025 14:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/06/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/06/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 02:00

Expedição de Certidão.
04/06/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:17

Juntada de Certidão
26/05/2025 07:17

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:19

Expedição de Carta.
22/05/2025 11:19

Expedição de Carta.
22/05/2025 11:19

Expedição de Carta.
22/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:05

Concedida a Segurança
20/05/2025 17:42

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:41

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 13:11

Juntada de Mandado
12/05/2025 11:41

Expedição de Mandado.
12/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
10/05/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:36

Concedida a Medida Liminar
08/05/2025 14:43

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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