TJSP - 1078478-69.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 05:19
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 04:15
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1078478-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Regina Tadeu de Camargo Andrade -
Vistos. 1) Para melhor análise do pedido de concessão de justiça gratuita, providencie o autor a juntada da última declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção. 2) Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte autora emende a petição inicial a fim de justificar o valor dado à causa, adequando-o, se o caso, e trazendo aos autos planilha de cálculo.
O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter (art. 292 do CPC).
Em se tratando de prestações de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder ao cálculo das parcelas atrasadas e das doze parcelas que irão vencer após o ajuizamento da demanda (art. 292, §2º, do CPC e art. 2º, §2º, da Lei 12.153/2009).
Deverá a parte peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário.
No silêncio, o feito será extinto (art. 321, parágrafo único, CPC).
Após, conclusos. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP) -
20/08/2025 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 09:38
Determinada a emenda à inicial
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19/08/2025 11:20
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 12:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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