09/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos
08/09/2025 16:46

Conclusos para decisão
05/09/2025 21:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1051278-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Magalhães Bulhões - Jose Alexander Vergara Jaldin - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

Sendo assim, deve a parte ré-reconvinte providenciar o recolhimento das custas da reconvenção, no prazo de 15 dias. - ADV: MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO (OAB 238500/SP), KARINA GÓES DA CUNHA NOGUEIRA FRANCO (OAB 150404/SP)
26/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:03

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
20/08/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 07:29

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 12:02

Conclusos para decisão
18/07/2025 21:40

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:32

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:46

Expedição de Carta.
29/05/2025 12:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/05/2025 11:20

Conclusos para decisão
28/05/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 19:19

Conclusos para despacho
21/05/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 18:20

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
16/04/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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