TJSP - 0000464-71.2022.8.26.0222
1ª instância - 01 Cumulativa de Guariba
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 11:35
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 23:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2025 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000464-71.2022.8.26.0222 (processo principal 1002167-25.2019.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Transação - Fábio Aparecido Jans - Unick Sociedade de Investimentos Ltda. - - Urpay Tecnologia Em Pagamentos Ltda e outro -
Vistos.
F. 168-478: Não há que se falar em deferimento tácito da assistência judiciária gratuita.
Pelo contrário, pois houve pedido de justiça gratuita, sendo determinado, à f. 434-435, que houvesse a juntada de documentos comprobatórios da real necessidade do benefício, sendo recolhida, na sequencia, as custas e despesas pela parte exequente.
Diante da inexistência de justiça gratuita, deverá a parte providenciar as custas para o cumprimento do ato, como pesquisa SISBAJUD ou RENAJUD.
Quanto ao pedido de pesquisa SISBAJUD contra a co-executada, conforme documento de f. 453 "não foi identificado qualquer vínculo da pessoa UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA FALIDO, sob o CNPJ 19.***.***/0001-60, com instituições financeiras".
Quanto ao pedido de QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, para que sejam trazidas aos autos as movimentações bancárias das empresas executadas, não é possível admitir nesta demanda, haja vista a proteção constitucional prevista no art. 5º, inciso X e XII, da Constituição Federal.
A flexibilização desse direito fundamental somente é admitida em hipóteses excepcionalíssimas, que não abrangem interesses patrimoniais privados para localizar bens passíveis de penhora, como no presente caso.
Quanto ao pedido para pesquisa INFOJUD, defiro a obtenção da última declaração do imposto de renda das empresas executadas, desde que haja prévio recolhimento das custas pertinentes à instrumentalização do ato, sendo concedido prazo de 15 dias para comprovar o respectivo pagamento.
Ressalvo que as cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas aos autos, observando-se Provimento CG 013/2023 e Comunicado CG 240/2023.
Quando ao pedido de pesquisa RENAJUD, desde que devidamente comprovado nos autos o recolhimento das taxas devidas, para o que concedo o prazo de 15 dias, defiro a sua realização, devendo encaminhar o feito para ordem de pesquisas.
Uma vez localizados bens, determinou seu imediato bloqueio, caso não constem restrições.
Por fim, quanto ao pedido de expedição de ofício para PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, antes de apreciar o pedido, deverá a exequente comprovar nos autos o atual andamento processual, bem como comprovar quais bens foram objeto de sequestro/arresto nos autos da ação criminal.
Int. - ADV: CLOVIS BRONZATI (OAB 279195/SP), GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP), RENATO ANDRÉ DA COSTA MONTE (OAB 4435/AM), RENATO ANDRÉ DA COSTA MONTE (OAB 4435/AM) -
25/08/2025 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 10:52
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 02:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 16:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/07/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 16:21
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 16:21
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
23/07/2025 16:21
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
26/05/2025 14:09
Bloqueio/penhora on line
-
26/05/2025 11:55
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 11:15
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 22:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 22:32
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 15:16
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 17:26
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 00:05
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/11/2024 17:03
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 09:35
Conclusos para despacho
-
17/10/2024 05:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2024 15:43
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 12:59
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 15:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2024 15:54
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2024 21:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2024 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/07/2024 15:49
Conclusos para decisão
-
10/07/2024 17:49
Conclusos para despacho
-
25/06/2024 10:50
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 22:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2024 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 11:28
Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
-
24/05/2024 11:08
Conclusos para decisão
-
22/05/2024 13:33
Conclusos para despacho
-
04/03/2024 11:51
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2024 00:22
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2024 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2024 10:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/02/2024 12:06
Conclusos para decisão
-
01/02/2024 12:05
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2024 10:33
Conclusos para despacho
-
01/02/2024 10:32
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2023 22:19
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 13:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/10/2023 14:54
Conclusos para decisão
-
30/10/2023 10:37
Conclusos para despacho
-
30/10/2023 10:31
Juntada de Decisão
-
27/10/2023 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2023 14:22
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
06/09/2023 09:14
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 09:56
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 09:55
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2023 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2023 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2023 10:34
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 10:31
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 18:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/07/2023 21:27
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2023 15:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2023 09:55
Conclusos para decisão
-
03/05/2023 10:07
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 14:19
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2023 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2023 09:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/03/2023 10:01
Conclusos para decisão
-
09/03/2023 09:17
Conclusos para despacho
-
09/03/2023 09:17
Expedição de Certidão.
-
06/03/2023 22:40
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2023 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2023 13:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2023 14:38
Conclusos para decisão
-
24/02/2023 09:47
Conclusos para despacho
-
09/02/2023 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 21:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2023 10:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/11/2022 23:19
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2022 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2022 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/11/2022 16:45
Conclusos para decisão
-
01/11/2022 11:33
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 15:53
Juntada de Petição de embargos à execução
-
16/09/2022 16:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/09/2022 13:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2022 10:23
Expedição de Carta.
-
30/08/2022 10:23
Expedição de Carta.
-
27/08/2022 21:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/08/2022 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/08/2022 11:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2022 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2022 10:37
Expedição de Carta.
-
12/08/2022 10:36
Expedição de Carta.
-
11/08/2022 21:27
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2022 21:19
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2022 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2022 11:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2022 13:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2022 11:34
Conclusos para decisão
-
22/07/2022 09:38
Conclusos para despacho
-
21/07/2022 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2022 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2022 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2022 14:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/06/2022 16:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/06/2022 15:26
Expedição de Certidão.
-
02/06/2022 15:23
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2022 15:23
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2022 09:50
Expedição de Carta.
-
17/05/2022 05:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2022 15:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2022 16:26
Conclusos para despacho
-
03/05/2022 15:53
Conclusos para despacho
-
26/04/2022 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2022 21:38
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2022 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2022 13:34
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
-
30/03/2022 16:36
Conclusos para decisão
-
30/03/2022 11:18
Conclusos para despacho
-
28/03/2022 11:40
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2019
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0015383-94.2023.8.26.0007
Namaste Comercio de Produtos Alimenticio...
Flavio Veneno Pizzaria Eireli - EPP
Advogado: Rogerio Leopoldino da Silva Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/12/2022 09:16
Processo nº 0004004-17.2025.8.26.0451
Augusto Cesar Pinheiro Florim
Carlos Eduardo Desiderio Campos
Advogado: Marcelo Rosenthal
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/03/2024 15:47
Processo nº 0002125-74.2024.8.26.0009
Condominio Edificio Cairiri
Rafael Daniel de Oliveira
Advogado: Lucas Trolesi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/04/2023 16:01
Processo nº 0014304-79.2025.8.26.0502
Anderson Santos Galiza
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Cristina Andrea Pinto Barbosa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/11/2023 13:01
Processo nº 1025897-96.2020.8.26.0071
Sales Machado Sociedade Individual de Ad...
Sales Machado Sociedade Individual de Ad...
Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/11/2020 12:30