26/08/2025 12:50

Processos Sobrestados
26/08/2025 12:48

Tema nº 1408 - Retroatividade - Lei 14.843/2024 - Progressão - Exame - Criminológico - Violação - Art. 5º, XL, da CF
26/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:23

Ciência de despacho - Prazo - 15 dias
22/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001350-41.2025.8.26.0521 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Santos - Agravado: Marcelo Augusto Cassiano de Oliveira - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 106/107, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Hassan Fatah Salah Rasherashe (OAB: 463860/SP) - Liberdade
21/08/2025 08:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
19/08/2025 11:07

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/08/2025 11:07

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
19/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 13:04

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
11/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/06/2025 15:44

Recurso extraordinário
27/05/2025 16:23

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 15:33

Vista
09/04/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/04/2025 14:53

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
09/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:48

Prazo
21/03/2025 22:42

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
21/03/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 09:33

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:32

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
19/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:02

Acórdão registrado
17/03/2025 18:12

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/03/2025 14:01

Julgado virtualmente
14/03/2025 19:58

Julgamento Virtual Iniciado
13/03/2025 13:17

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:30

Recebidos os autos do MP
13/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:21

Parecer - Prazo - 10 Dias
07/03/2025 12:31

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
07/03/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
05/03/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 08:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/02/2025 15:19

Processo Cadastrado
24/02/2025 14:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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