TJSP - 1541107-62.2021.8.26.0050
1ª instância - 11 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1541107-62.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - ALEXANDRE LUIZ ROCHA BIERMANN -
Vistos. 1.
Fls. 324/334: apresentada resposta à acusação, de plano, não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal.
Respeitadas as ponderações da Defesa, há suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal, conforme se verifica dos documentos e nas declarações colhidas na fase inquisitorial.
Ademais, a denúncia preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41, do Código de Processo Penal e está amparada nas declarações contidas no inquérito policial que a ela se apensa. 1.1.
Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.
A defesa sustenta que os fatos narrados na denúncia ocorreram entre setembro de 2020 e maio de 2021, e que o recebimento da denúncia somente se deu em julho de 2025, o que, segundo a tese defensiva, configuraria a prescrição da pretensão punitiva estatal.
No entanto, conforme consta dos autos, o acusado possui 55 anos de idade, sendo aplicável o prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal.
Assim, verifica-se que o lapso temporal entre os fatos e o recebimento da denúncia não ultrapassa o prazo legal.
As demais alegações de referida peça confundem-se com o mérito e serão com ele analisadas, caso reiteradas em sede de debates.
Assim, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e RATIFICO o recebimento da denúncia contra a parte ré. 2.
Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, de forma HÍBRIDA, para o dia 09/03/2026 às 14h15m.
A audiência terá duração aproximada de 01h00m.
Junto ao ambiente virtual Microsoft Teams, será assegurada a incomunicabilidade das testemunhas, bem como a ilustre defesa terá oportunidade para entrevista reservada no próprio ambiente virtual. 3.
Defiro as testemunhas arroladas pela Defesa (comuns as da acusação), bem como sua oportuna substituição, salientando o disposto pelo art. 400, § 1º, do CPP. 4.
Intime-se a parte ré para que compareça presencialmente ao ato. 5.
Ainda, intimem-se/requisitem-se a vítima e as testemunhas, para que também compareçam ao ato de forma presencial.
Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários Autorizo, ademais, o contato via telefone ou e-mail, se possível, devendo a serventia, nesse caso, adotar cautelas para identificação do receptor. 6.
Por se tratar de decisão mandado/ofício e visando preservar a vítima, deverá a serventia atentar que o endereço e qualificação desta não devem ser informados no mandado de intimação da parte ré.
Servirá esta decisão, por cópia, como mandado/carta precatória/ofício.
Int. - ADV: EDER SOUZA RÊGO (OAB 166391/SP) -
04/09/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2025 15:16
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2026 02:15:00, 11ª Vara Criminal.
-
12/08/2025 15:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/08/2025 16:27
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 14:23
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 14:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/08/2025 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 11:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2025 11:04
Juntada de Mandado
-
17/07/2025 16:37
Expedição de Mandado.
-
17/07/2025 16:35
Expedição de Mandado.
-
17/07/2025 16:08
Expedição de Ofício.
-
17/07/2025 16:08
Expedição de Ofício.
-
16/07/2025 14:52
Recebida a denúncia
-
16/07/2025 14:30
Juntada de Certidão
-
11/07/2025 16:26
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 16:24
Evoluída a classe de 279 para 283
-
11/07/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2025 14:43
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/07/2025 14:43
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/07/2025 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/07/2025 11:07
Juntada de Petição de Denúncia
-
07/07/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2025 15:45
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 17:17
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2025 15:44
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 10:50
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/06/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 13:10
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 12:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2025 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2025 11:45
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 11:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/02/2025 11:44
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 16:35
Protocolo Juntado
-
12/02/2025 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 12:02
Conclusos para despacho
-
11/02/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 09:04
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 09:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/02/2025 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 17:20
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 12:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/12/2024 12:16
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 11:32
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/12/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 10:31
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 09:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2024 09:12
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 06:23
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 06:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2024 21:26
Suspensão do Prazo
-
29/08/2024 08:39
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 07:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2024 07:25
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 15:07
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 15:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/08/2024 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 14:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2024 14:15
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 07:55
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 07:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2024 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 08:34
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 07:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/05/2024 07:12
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 09:11
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 09:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/05/2024 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 08:32
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 07:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2024 07:18
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 15:08
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 15:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2024 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 00:31
Suspensão do Prazo
-
08/03/2024 13:20
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 12:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/03/2024 12:09
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 06:11
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 06:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 06:46
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 04:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/03/2024 04:51
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 09:56
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 09:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/03/2024 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2024 01:32
Suspensão do Prazo
-
23/01/2024 13:18
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 11:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2024 11:58
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 08:51
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 08:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/01/2024 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 11:16
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 09:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/11/2023 09:49
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 07:45
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 07:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/11/2023 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 14:54
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 13:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/10/2023 13:07
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 07:56
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 07:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/10/2023 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 09:27
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 08:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/09/2023 08:18
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 07:16
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 07:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2023 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 15:16
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 13:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/07/2023 13:46
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 09:04
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 09:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/07/2023 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 15:15
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 13:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2023 13:36
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 06:56
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 06:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/04/2023 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 14:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
02/02/2023 16:40
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 15:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2023 15:31
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 09:14
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 09:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/01/2023 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2022 00:43
Suspensão do Prazo
-
06/10/2022 16:42
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 15:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/10/2022 15:23
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 08:55
Expedição de Certidão.
-
24/08/2022 08:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/08/2022 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 12:38
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2022 11:19
Expedição de Certidão.
-
01/07/2022 09:06
Expedição de Certidão.
-
01/07/2022 09:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/06/2022 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2022 14:37
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 13:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/05/2022 13:09
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 19:26
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 16:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/05/2022 16:24
Expedição de Certidão.
-
27/04/2022 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 13:18
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 13:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/04/2022 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2022 14:13
Expedição de Certidão.
-
23/02/2022 13:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2022 13:02
Expedição de Certidão.
-
12/01/2022 13:24
Expedição de Certidão.
-
12/01/2022 13:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/12/2021 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2021 12:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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