22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001350-41.2025.8.26.0521 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Santos - Agravado: Marcelo Augusto Cassiano de Oliveira - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 106/107, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Hassan Fatah Salah Rasherashe (OAB: 463860/SP) - Liberdade
25/02/2025 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2025 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2025 12:33

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:24

Conclusos para despacho
11/02/2025 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2025 15:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2025 13:45

Conclusos para despacho
06/02/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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