02/09/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4003692-52.2025.8.26.0554/SP REQUERENTE: ADRIANA DOS SANTOS FAMELLIADVOGADO(A): MARIA THAMAR TENORIO DE ALBUQUERQUE (OAB DF027078) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Tendo em vista que os artigos 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo estabelecem a competência das Varas da Fazenda Pública do Estado, para as causas em que for parte pessoa de direito público, autarquia e entidade paraestatal e que se trata de competência absoluta, os autos deveriam ser remetidos para redistribuição a uma dessas Varas.

Contudo, é de amplo conhecimento que este Tribunal de Justiça aderiu a novo sistema processual denominado “EPROC” (https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=101030&pagina=1) e que sua implantação já se encontra em avançado estágio por todo o Estado.

Sucede que os processos nas Varas da Fazenda Pública ainda estão sendo distribuídos no antigo sistema, qual seja o SAJ.

De tal modo, diante da utilização de ambos os sistemas pelas diversas Varas, o Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu o Comunicado 435/2025 com orientações para redistribuição dos processos entre os sistemas distintos.

Dispõe o Comunicado 435/2025, item 3, que quando a redistribuição deva ocorrer para unidade judiciária em que o sistema eproc ainda não tenha sido implantado, a redistribuição deverá aguardar a implantação, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no sistema SAJ, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição na origem, o que deverá ser comunicado.

Assim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, a fim de informar se pretende aguardar a implantação do sistema na Vara competente ou se opta pelo ajuizamento de novo processo no sistema SAJ, anuindo ao cancelamento desta distribuição.

Intimei.

Santo André, na data de liberação nos autos.
29/08/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:06

Decisão interlocutória
28/08/2025 17:31

Conclusos para decisão
27/08/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:33

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 17:15

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:54

Link para pagamento - Guia: 43944, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=43361&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_cadastrar_4&acao_or
25/08/2025 16:54

Juntada - Guia Gerada - ADRIANA DOS SANTOS FAMELLI - Guia 43944 - R$ 185,10
25/08/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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