03/09/2025 07:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 22:13

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010551-19.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Shirlei Aparecida Moreira Teixeira - - Simone Moreira de Oliveira - - Robson Moreira - - André de Siqueira Moreira - - Sheila Moreira Fortes -

Vistos.

Tendo em vista as manifestações retro, consigno que a prerrogativa conferida à FESP no art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/00 não pode ser exercida com base na previsão do Decreto Estadual nº 55.002/09, ora afastado na sentença de fls. 79/82.

No mais, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Jacareí, 20 de agosto de 2025. - ADV: EDUARDA MENUCELLI PARRA MOREIRA (OAB 354020/SP), EDUARDA MENUCELLI PARRA MOREIRA (OAB 354020/SP), EDUARDA MENUCELLI PARRA MOREIRA (OAB 354020/SP), EDUARDA MENUCELLI PARRA MOREIRA (OAB 354020/SP), EDUARDA MENUCELLI PARRA MOREIRA (OAB 354020/SP)
21/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 18:41

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 07:33

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 12:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
07/05/2025 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 07:58

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
02/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 18:07

Conclusos para julgamento
21/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
07/02/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:58

Julgada Procedente a Ação
06/02/2025 16:51

Conclusos para julgamento
10/09/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:06

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:25

Expedição de Certidão.
19/08/2024 21:58

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 12:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2024 12:27

Conclusos para despacho
16/08/2024 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:58

Expedição de Certidão.
09/06/2024 07:54

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:42

Expedição de Certidão.
21/05/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 11:57

Decretada a Revelia
21/05/2024 09:42

Conclusos para decisão
08/03/2024 14:40

Expedição de Certidão.
12/11/2023 14:00

Suspensão do Prazo
27/10/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 13:45

Expedição de Certidão.
26/10/2023 12:34

Expedição de Mandado.
26/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 16:02

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2023 09:27

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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