TJSP - 1078629-96.2022.8.26.0002
1ª instância - 13 Civel de Santo Amaro
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1078629-96.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Day Maxx 2 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não–padronizados -
Vistos. 1 - Da citação da executada Excel Brasil: Para a citação por edital da pessoa jurídica executada, é necessário que antes sua citação seja frustrada no endereço cadastrado na Junta Comercial, devidamente certificado certificado por Oficial de Justiça.
Considerando que só houve tentativa de citação postal no endereço constante na JUCESP (fls. 257/259), providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas necessárias à repetição da diligência, desta vez a ser realizada pelo oficial de justiça, no endereço do AR de fl. 92.
Comprovado o recolhimento, expeça-se o mandado de citação. 2 - Da citação por edital do executado Fabio Franco de Assis: A parte requerente pleiteia a citação por edital do executado, alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização.
O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E.
Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos.
Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Monitória.
Impugnação ao cumprimento de sentença.
Acolhimento.
Irresignação da parte exequente.
Descabimento.
Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação.
Pedido não apreciado na r. decisão agravada.
Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.
Recurso não conhecido neste ponto.
Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento.
Ocorrência.
Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud.
Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos.
Nulidade bem reconhecida na origem.
Decisão mantida.
Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte exequente, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Infoseg, Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud, Siel, Comgas, Sniper, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos).
Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias.
Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias.
Atendidas as providências, tornem para análise.
Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), GABRIEL SILVA TORRES (OAB 509290/SP) -
03/09/2025 23:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 22:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 11:22
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 06:59
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 13:37
Ato ordinatório
-
25/06/2025 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/05/2025 19:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/05/2025 20:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2025 20:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2025 20:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2025 14:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2025 11:57
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2025 07:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/05/2025 07:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/05/2025 07:55
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 06:43
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 06:43
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 06:43
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 06:42
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 06:42
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 06:42
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 06:41
Juntada de Certidão
-
06/05/2025 17:28
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 16:50
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 15:37
Expedição de Carta.
-
06/05/2025 15:09
Expedição de Carta.
-
06/05/2025 15:09
Expedição de Carta.
-
06/05/2025 15:09
Expedição de Carta.
-
06/05/2025 15:08
Expedição de Carta.
-
06/05/2025 15:08
Expedição de Carta.
-
06/05/2025 15:08
Expedição de Carta.
-
06/05/2025 15:08
Expedição de Carta.
-
30/04/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 22:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/02/2025 21:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 12:23
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 06:18
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2025 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2025 09:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/01/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2025 09:58
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 08:16
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 02:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 17:33
Decisão Determinação
-
08/01/2025 11:31
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 07:06
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 17:33
Decisão Determinação
-
19/09/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 11:33
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 11:32
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 11:29
Ato ordinatório
-
22/07/2024 11:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/07/2024 11:12
Expedição de Mandado.
-
01/07/2024 06:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 01:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2024 18:11
Decisão Determinação
-
23/06/2024 18:07
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2024 15:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/06/2024 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2024 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2024 15:39
Ato ordinatório
-
03/06/2024 15:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/05/2024 10:10
Expedição de Mandado.
-
29/04/2024 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2024 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2024 19:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/04/2024 14:42
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 03:20
Suspensão do Prazo
-
27/02/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2024 05:24
Suspensão do Prazo
-
22/02/2024 07:29
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 19:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2024 11:46
Ato ordinatório
-
22/11/2023 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 12:51
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2023 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2023 11:56
Ato ordinatório
-
06/11/2023 11:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/11/2023 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2023 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/09/2023 16:38
Ato ordinatório
-
13/09/2023 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 06:28
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2023 13:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2023 15:10
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 15:06
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 15:04
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 12:51
Expedição de Mandado.
-
21/08/2023 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2023 02:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2023 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2023 18:40
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 13:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/06/2023 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 14:54
Bloqueio/penhora on line
-
28/06/2023 10:31
Conclusos para decisão
-
20/06/2023 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 15:01
Ato ordinatório
-
16/06/2023 14:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2023 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 06:37
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2023 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2023 14:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2023 12:57
Conclusos para decisão
-
17/05/2023 12:57
Conclusos para despacho
-
10/05/2023 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 14:10
Expedição de Mandado.
-
26/04/2023 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 07:08
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2023 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2023 14:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2023 13:59
Conclusos para decisão
-
11/04/2023 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 05:34
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2023 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2023 13:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2023 11:35
Conclusos para despacho
-
09/02/2023 17:03
Bloqueio/penhora on line
-
09/02/2023 16:44
Conclusos para despacho
-
01/02/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2023 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2023 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2023 09:59
Ato ordinatório
-
21/12/2022 16:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/12/2022 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2022 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2022 09:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2022 15:04
Conclusos para decisão
-
22/11/2022 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2022 12:32
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/11/2022 08:33
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2022 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2022 14:57
Expedição de Carta.
-
09/11/2022 14:57
Expedição de Carta.
-
09/11/2022 14:56
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
09/11/2022 09:28
Conclusos para despacho
-
07/11/2022 21:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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