02/09/2025 08:07

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 22:13

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007116-03.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Paulo Eliel Gaspar - Ana Katryna Cabrini e outro -

Vistos.

Acolho a preliminar aduzida pela requerida Ana Katryna e declaro nula a certidão de decurso de prazo lançada a fl. 88, pois, de fato, a contestação é tempestiva, sendo protocolada no último dia do prazo, considerando o prazo de trinta (30) dias estipulados no mandado de citação (fl. 85), a sua juntada aos autos em 08/04/2025 e os dias 17, 18 e 21 de abril e 1º e 2 de maio não úteis e, portanto, não contados.

Torne-se, pois, sem efeito a certidão de fl. 88.

Concedo à requerida o prazo de dez (10) dias para juntada da procuração aos autos, sob pena de ineficácia da contestação, tornando-se-a sem efeito, sujeitando-se o d. advogado a responsabilização por perdas de danos (CPC, art. 104).

Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, apresente a requerida, no mesmo prazo, declaração de pobreza e cópia de seus dois últimos demonstrativos de pagamento, inclusive de eventual segundo cargo de professora, sob pena de indeferimento.

Sem prejuízo, digam as partes se pretendem produzir provas em audiência ou fora dela, especificando-as e justificando-as, em caso positivo, no prazo de dez (10) dias.

Intimem-se.

Jacareí, 21 de agosto de 2025. - ADV: RAIMAR PAULO DA CUNHA ABEGG (OAB 296542/SP), ADOLPHO ALVES PEIXOTO NORONHA JUNIOR (OAB 249423/SP)
21/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:55

Conclusos para decisão
25/06/2025 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/05/2025 16:03

Conclusos para despacho
06/05/2025 04:53

Suspensão do Prazo
13/04/2025 08:07

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 10:46

Conclusos para decisão
21/02/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:14

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:13

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:27

Expedição de Mandado.
10/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 15:52

Recebida a Emenda à Inicial
28/01/2025 15:40

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 18:04

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 14:50

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 23:54

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 07:25

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:11

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:08

Expedição de Mandado.
05/08/2024 19:17

Expedição de Carta.
02/08/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 09:22

Conclusos para decisão
31/07/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 11:22

Determinada a emenda à inicial
29/07/2024 09:09

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 10:45

Conclusos para decisão
25/07/2024 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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