12/09/2025 16:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009539-96.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Flavia de Lima Ferreira - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sea I - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Observe-se a Gratuidade da Justiça eventualmente deferida, considerando o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC).

A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).

Ficam as partes advertidas de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé.

Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação.

P.

R.

I. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP)
21/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:46

Julgada improcedente a ação
28/05/2025 17:21

Conclusos para julgamento
28/04/2025 15:40

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:22

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2025 00:16

Suspensão do Prazo
17/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 06:17

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:09

Expedição de Carta.
16/12/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 19:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/12/2024 14:00

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 10:01

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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