03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 21:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:21

Expedição de Mandado.
02/09/2025 17:20

Recebida a Petição Inicial
02/09/2025 10:33

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002909-97.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Elvira Cristina Oliveira Santos -

Vistos.

Este juízo é incompetente para conhecimento da causa.

Como cediço, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para conhecer e julgar as causas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos.

E o parágrafo 4º do referido artigo diz que essa competência é absoluta.

Nesse panorama, tendo em vista que o valor atribuído à causa não ultrapassa o teto do Juizado da Fazenda e não há a necessidade de produção de prova complexa, de rigor o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para conhecimento do pedido.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido: "Processual Civil.

Agravo regimental.

Agravo em Recurso Especial.

Servidor público estadual.

Complementação de aposentadoria.

Fixação da competência do Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública.

Valor da causa.

Súmula 7/STJ. 1.

O STJ entende que o valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2.

Assim, como restou definido pelas instâncias ordinárias que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, modificar o referido entendimento no apelo, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial.

Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3.

Agravo não provido." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 384.682 - SP (2013/0273171-0) - Relator Ministro Mauro Campbell Marques).

Ante o exposto, declino da competência, porque absoluta, e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda instalado nesta comarca.

Intime-se. - ADV: CAROLINE DE ALMEIDA PASSOS (OAB 387908/SP)
27/08/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:41

Declarada incompetência
26/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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