08/09/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001565-29.2024.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - José Mário Alves - Trata-se de redistribuição de procedimento executório penal na qual o sentenciado encontra-se em cumprimento de pena em regime aberto.

Sobre as condições impostas para o cumprimento do regime aberto, altero o item relativo à periodicidade para comparecimento em juízo, na qual o executado fica obrigado a comparecer em juízo sempre que intimado para tanto, no que friso o dever de manter o endereço atualizado nos autos, portanto, não se mudar de endereço sem prévia comunicação a este juízo da execução da pena, sob pena de incorrer em falta grave e consequente regressão do regime de pena.

Mantenho as demais condições estabelecidas.

Assim, intime o sentenciado cientificando-o do recebimento da presente execução e para comprovar e justificar suas atividades, no prazo de 10 dias.

Oficie-se o Comandante do Destacamento da Polícia Militar a solicitar expediente necessário para fiscalização do dever do executado permanecer em sua residência nos dias e horas indicados conforme termo de advertência, até o término de sua pena, instruindo-o com cópia da ficha do réu e das condições estabelecidas em juízo atualizadas.

Para efetivação da fiscalização, determino que seja realizada, no mínimo, quatro visitas mensais na residência do executado: duas vezes em dia útil, no período de recolhimento noturno, e, duas vezes, durante o dia, nos finais de semana e feriados.

Servirá o presente como ofício. - ADV: VINÍCIUS MAGALHÃES GUILHERME (OAB 418358/SP)
29/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:38

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 09:34

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/08/2025 12:48

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:26

Expedição de Mandado.
18/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:45

Expedição de Alvará.
07/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:34

Concedida Progressão de regime
07/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
31/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:05

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:47

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:46

Juntada de Petição de resposta
10/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:10

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:53

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:45

Expedição de Ofício.
27/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 05:34

Expedição de Certidão.
27/06/2025 05:34

Expedição de Certidão.
27/06/2025 05:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 12:59

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:36

Mantida a Decisão Anterior
18/06/2025 11:43

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 18:39

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 18:27

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
28/04/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 09:41

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:19

Juntada de Certidão
01/04/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:53

Juntada de Certidão
27/03/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 14:39

Conclusos para decisão
25/03/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:50

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:50

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 15:37

Conclusos para decisão
20/02/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:16

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:15

Não Concedida a Progressão de Regime
18/02/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 14:37

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 11:00

Conclusos para decisão
13/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:31

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
05/02/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:03

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:02

Concedida Progressão de regime
08/01/2025 15:49

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:16

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:55

Conclusos para despacho
09/12/2024 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 13:58

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 14:27

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:27

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:45

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:21

Juntada de Petição de resposta
07/11/2024 17:37

Juntada de Petição de resposta
07/11/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:43

Conclusos para despacho
23/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 04:22

Expedição de Certidão.
15/10/2024 04:22

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
15/10/2024 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 15:29

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:29

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
09/10/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:18

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:49

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 07:24

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:43

Conclusos para decisão
07/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:24

Protocolo Juntado
26/08/2024 16:36

Expedição de Ofício.
26/08/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 15:28

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:27

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:42

Expedição de Ofício.
11/06/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 11:16

Expedição de Certidão.
03/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 16:55

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:52

Não Concedida a Progressão de Regime
26/04/2024 15:12

Conclusos para decisão
15/04/2024 11:50

Conclusos para despacho
10/04/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 15:59

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:48

Conclusos para despacho
05/03/2024 15:07

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 07:45

Expedição de Ofício.
29/02/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:42

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:42

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:01

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:56

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:53

Juntada de Mandado
28/02/2024 12:53

Juntada de Mandado
28/02/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:47

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28/02/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:44

Juntada de Petição de Denúncia
28/02/2024 12:43

Juntada de Petição de Denúncia
28/02/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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