05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030779-53.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Concessionaria Auto Raposo Tavares S.a. (cart) - Apelado: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

ARTESP.

MULTA.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, INC.

IV, DO CPC/15, E 93, IX, DA CF.

MÉRITO.

PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA POR AGÊNCIA REGULADORA, POR INFRAÇÃO AO DEVER DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA - “NÃO RECUPERAR O REVESTIMENTO VEGETAL NOS TERMOS E PRAZOS ESTABELECIDOS EM CONTRATO”.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE REALIZADA NOS TERMOS DO CONTRATO E DO EDITAL, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

SERVIÇO PÚBLICO NÃO PRESTADO A CONTENTO, FATO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DECORRENTES DA CONCESSÃO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE INVALIDASSE O ATO ADMINISTRATIVO.

CONCESSIONÁRIA QUE APRESENTOU O CRONOGRAMA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS À ARTESP E, EMBORA PUDESSE EFETUAR REPROGRAMAÇÃO E ADIAMENTO DE OBRIGAÇÕES RELACIONADAS À CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ROTINA, MANTEVE-SE INERTE.

SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA (PANDEMIA DO COVID-19) QUE NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

PRECEDENTES.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Percival José Bariani Junior (OAB: 252566/SP) - Guilherme Cavalcanti (OAB: 430328/SP) (Procurador) - 1° andar
11/08/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/05/2025 00:03

Suspensão do Prazo
13/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
10/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
10/05/2025 09:08

Ato ordinatório
30/03/2025 03:46

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2025 12:08

Conclusos para decisão
14/10/2024 07:52

Expedição de Certidão.
05/10/2024 12:38

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:33

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:47

Conclusos para despacho
13/07/2024 08:10

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 08:40

Expedição de Certidão.
02/07/2024 08:39

Julgada improcedente a ação
28/06/2024 15:55

Conclusos para julgamento
26/04/2024 20:35

Juntada de Petição de Alegações finais
16/04/2024 18:01

Expedição de Certidão.
06/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 17:26

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 10:33

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 12:36

Conclusos para julgamento
27/03/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 12:14

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 23:40

Suspensão do Prazo
17/12/2023 00:14

Suspensão do Prazo
12/12/2023 18:01

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:56

Conclusos para despacho
09/10/2023 21:45

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 10:47

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:13

Expedição de Mandado.
20/07/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 15:27

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 12:38

Conclusos para decisão
05/07/2023 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/07/2023 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/07/2023 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2023 00:31

Expedição de Certidão.
26/05/2023 08:37

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 09:18

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 20:23

Conclusos para decisão
24/05/2023 19:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000790-11.2025.8.26.0286

Isaac Saudino Villa Nova, Representado P...

Unimed Salto/Itu Cooperativa Medica

Advogado: Natalia Oliveira de Sousa Piaia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 1001222-42.2025.8.26.0185

Mara Bortolaia Batista Pertile

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lana Viudes Modesto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 19:34

Exibir Processo

Processo nº 1012272-07.2024.8.26.0248

Marilize Ims Rodrigues

Zetax Incorporadora, Participacoes e Emp...

Advogado: Monica de Fatima Pinheiro dos Santos Rod...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1079928-37.2024.8.26.0100

Elaine Cristina Santana

S.A Vila Curuca de Sao Miguel Paulista

Advogado: Alexandre da Silva Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0011709-39.2019.8.26.0625

Marco Aurelio Morais da Fonseca

Vera Lucia Ferres Satto

Advogado: Ana Maria Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2017 11:20

Exibir Processo