05/09/2025 04:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0402864-21.1999.8.26.0053 (053.99.402864-9) - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Conceicao Aparecida Santos Silveira (falecida) - - Transportes Daçolquio Ltda ( Cedente: Márcia Maria Silveira) - - Ortel Alimentação e Serviços Ltda (cessionário Rogério Mauro D'Avola) - - Transjori Transportes Ltda - - RMD Securitizadora S.A Cedente Rogerio Mauro D' Avola e outros - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo e outros -

VISTOS. 1.

Fls.1243/1245: DEFIRO o levantamento do depósito do precatório em razão do pagamento INTEGRAL em favor de LUCIA NOGUEIRA DA VEIGA [(depósito(s) de 25/03/2024 - EP(0402864-21.1999.8.26.0053) - fls. 929). 1.2 - Conforme petição/certidão de fls. 1071/1073, verifico que não foi apresentado óbice ao levantamento por parte da Executada. 1.3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 1.4- Fls. 1084.

O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 1.5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, e na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo.

CREDOR(ES): Lucia Nogueira da Veiga CPF(s): *52.***.*86-26 ADVOGADO(S)/OAB(s): Valmir Augusto Galindo, OAB/SP sob o nº 127.126 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação FLS.1148 1.5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 1.5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se guia(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 1.5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 1.5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 1.6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 1.7 - Observe-se que a referida credora possui prioridade no tramite do feito (fls.1149). 2.

Fls.1246/1251: Considerando a escritura pública de inventário e partilha de fls.1126/1127, habilito os sucessores de MARIA CLARINDO DOS SANTOS, quais sejam: A) MAURO QUERINO DOS SANTOS, RG 9.476.734-8, CPF *32.***.*78-06, curadora: Albina Madalena Zago, quinhão 50%; B) TAMIRES PERES DOS SANTOS, RG 43.992.251, CPF *84.***.*59-52, quinhão 25%; C) LETICIA ALMEIDA QUERINO DOS SANTOS, RG 6.466.972, CPF *84.***.*55-59, quinhão 25%.

Anote-se.

Em consequência: A) defiro o levantamento de 30% do crédito de MARIA CLARINDO DOS SANTOS em favor do patrono, a título de honorários contratuais; B) dos 70% restantes, defiro o levantamento de 25% em favor de TAMIRES PERES DOS SANTOS e de 25% em favor de LETICIA ALMEIDA QUERINO DOS SANTOS, devendo os 50% de MAURO QUERINO DOS SANTOS permanecerem retidos; C) em relação aos 50% de MAURO QUERINO DOS SANTOS, tendo em vista a notícia de que se encontra representado por curadora, deve o patrono, em 10 dias, juntar aos autos termo de curatela, bem como indicar o juízo competente e número de autos para transferência de valores.

Feitas as indicações, autorizo a transferência do quinhão pertencente a MAURO QUERINO DOS SANTOS ao juízo da curatela.

Registro que os formulários de MLE encontram-se nas fls.1139/1141, as procurações 1134/1136 e o depósito nas fls.978/993. 3.

Fls.1252/1254 e 1398: Considerando os documentos de fls.1255/1389 demonstrando a ocorrência do trânsito em julgado dos autos de nº 0308386-42.2016.8.24.0033, cumpra-se o item 03, da decisão de fls.1208/1214. 4.

Fls.1400: Defiro o prazo suplementar de 60 dias, como requerido.

Intime-se. - ADV: TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), VALMIR AUGUSTO GALINDO (OAB 127126/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANGEL ARDANAZ (OAB 246617/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VALMIR AUGUSTO GALINDO (OAB 127126/SP), MARCIA MARIA DE BARROS CORREA (OAB 61692/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES (OAB 311574/SP), DANIELE DINIZ MARANESI BARBOSA (OAB 328139/SP), PEDRO BUENO DE ANDRADE ALCANTARA (OAB 94421/PR), ANTONIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 120279/SP)
25/08/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:06

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
18/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:29

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:22

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
30/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:42

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:43

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:38

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 21:41

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:50

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:05

Deferido o Pedido
25/11/2024 15:54

Conclusos para despacho
19/11/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 12:52

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:06

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
29/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 06:39

Expedição de Certidão.
02/06/2024 06:38

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:16

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:16

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:09

Ato ordinatório
17/05/2024 14:57

Conclusos para decisão
12/05/2024 09:53

Suspensão do Prazo
16/04/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 08:40

Expedição de Ofício.
10/04/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 15:56

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 10:26

Expedição de Certidão.
02/02/2023 10:26

Expedição de Certidão.
09/01/2023 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2022 12:38

Expedição de Certidão.
20/12/2022 12:38

Expedição de Certidão.
20/12/2022 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2022 03:42

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 12:49

Remetido ao DJE para Republicação
10/09/2022 12:18

Conclusos para decisão
19/07/2022 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 09:26

Expedição de Certidão.
03/05/2022 09:26

Expedição de Certidão.
21/04/2022 04:12

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 14:15

Expedição de Certidão.
19/04/2022 14:14

Expedição de Certidão.
19/04/2022 14:13

Decisão
18/04/2022 14:43

Conclusos para decisão
18/02/2022 08:28

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/11/2021 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/10/2021 11:35

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2021 13:12

Expedição de Certidão.
09/10/2021 13:12

Expedição de Certidão.
29/09/2021 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2021 15:13

Expedição de Certidão.
28/09/2021 13:22

Expedição de Certidão.
28/09/2021 13:22

Expedição de Certidão.
28/09/2021 13:21

Decisão
08/01/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2021 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2019 21:02

Expedição de Certidão.
11/10/2019 21:01

Expedição de Certidão.
08/10/2019 10:37

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2019 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2019 11:36

Expedição de Certidão.
30/09/2019 11:36

Expedição de Certidão.
30/09/2019 11:36

Decisão
21/08/2019 12:37

Conclusos para decisão
05/06/2019 17:12

Remetidos os Autos à Minuta
03/09/2018 19:39

Expedição de Certidão.
01/09/2018 17:39

Expedição de Certidão.
25/05/2018 10:47

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2018 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2018 17:51

Decisão
13/03/2018 17:27

Conclusos para decisão
16/12/2017 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2017 12:22

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2017 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2017 13:56

Decisão
12/12/2016 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2016 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2016 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2016 11:10

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2016 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2016 14:42

Decisão
10/10/2016 15:19

Expedição de Certidão.
15/07/2016 18:30

Expedição de Certidão.
15/07/2016 18:28

Expedição de Certidão.
04/03/2015 10:02

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2015 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2014 16:58

Expedição de Certidão.
17/11/2014 14:50

Decisão
07/07/2014 10:32

Expedição de Certidão.
09/05/2014 09:12

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2014 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2013 16:37

Expedição de Mandado.
04/12/2013 18:08

Expedição de Certidão.
21/11/2013 17:19

Decisão
07/10/2013 15:00

Recebidos os autos do Advogado
05/09/2013 16:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
18/07/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
03/07/2013 00:00

Decisão
30/04/2010 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
29/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
28/04/2010 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
27/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/10/2009 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
03/08/2009 00:00

Certidão de Publicação
31/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/07/2009 00:00

Ato ordinatório - Intimação
30/07/2009 00:00

Aguardando Providências
28/07/2009 00:00

Aguardando Assinatura do Juiz
28/07/2009 00:00

Expedição de Ofício.
27/07/2009 00:00

Expedição de Ofício.
15/06/2009 00:00

Certidão de Publicação
10/06/2009 00:00

Aguardando Publicação
08/06/2009 00:00

Despacho Proferido
08/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Retorno ao Cartório de Origem) para destino
08/04/2009 00:00

Vista ao Advogado do Autor
27/11/2007 00:00

Apensado ao processo
31/08/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
10/08/2007 00:00

Despacho Proferido
19/07/2007 17:41

Expedição de Certidão.
17/07/2007 00:00

Sentença Proferida
18/10/2002 00:00

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2010

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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