26/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025267-35.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Atimaki Esquadrias Metalicas Ltda - Elefe Construções e Incorporações Ltda Epp -

Vistos.

I - (fl. 117) - Trata-se de execução. 1) Sobre o pedido de intimação do executado, não se divisa hipótese legal que justifique a pretensão.

Cabe à parte exequente (NCPC, art. 797, II, 'c') indicar bens suscetíveis de penhora, sempre que possível, havendo possibilidade, por exemplo, até mesmo de penhora de bens que guarnecem a residência do executado (NCPC, art. 833, II).

A título de observação, a expressão "sempre que possível" ficou de algum modo esvaziada de sentido porque existem pesquisas eletrônicas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.) que podem ser requeridas desde o início.

No caso concreto, sem sucesso nas pesquisas eletrônica de bens e sem indicação de bens pela exequente, não se mostra pertinente (NCPC, art. 774, V que pressupõe a existência de bens concretos, cuja localização se desconhece) a intimação da parte executada da indicação de possíveis bens à penhora, razão pela qual indeferido o pedido.

Ou seja, atento ao fato de que cabe à exequente indicar os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível (NCPC, art. 797, II, alínea 'c'), a parte executada somente deverá ser intimada a indicar o bem indicado pelo credor (por exemplo, aqueles que vieram à tona com a pesquisa eletrônica e não foram localizados) e o paradeiro deste bem.

A propósito, compreensão diversa poderia trazer consequências processuais desarrazoadas de se aplicar a sanção por ato atentatório à dignidade da justiça ao executado que, não tendo bens passíveis de penhora ou, no limite, que não tiver recursos para quitar o débito exequendo, deixar de manifestar nos autos; ou ainda, impor à parte executada a obrigação de ter de declarar nos autos que não possui bens passíveis de penhora. 2) Sem prejuízo, deve a parte executada, em 5 dias úteis, informar se tem interesse no consenso e/ou proposta de pagamento do débito.

No silêncio, sem nova intimação, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, (a) indicar bens de propriedade da executada passíveis de constrição ou (b) requerer o arquivamento dos autos (execução frustrada).

Em não sendo encontrados bens, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921, III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais; no silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais.

II - Int. - ADV: CLEMENTINO INSFRAN JUNIOR (OAB 255495/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP)
25/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
13/08/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/06/2025 00:02

Bloqueio/penhora on line
23/06/2025 16:51

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:51

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 17:39

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:38

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 17:01

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:32

Conclusos para despacho
26/10/2024 00:16

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 08:09

Juntada de Certidão
19/09/2024 15:54

Expedição de Carta.
13/09/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 08:47

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 09:47

Conclusos para decisão
19/08/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:02

Recebida a Petição Inicial
16/08/2024 09:47

Conclusos para decisão
15/08/2024 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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