05/09/2025 07:43

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016684-89.2014.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - KAMYLLA ARAUJO BASTOS - 'Diretor do Departamento Estadual de Transito - Detran e outro -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2.

Manifeste(m)-se o(s) interessado(s).

Prazo de trinta dias. 3.

Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais.

Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos.

No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil].

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória.

Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé.

Textualmente: "3.

Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4.

O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6.

O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7.

No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8.

O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10.

Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4.

No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 14 de agosto de 2025. - ADV: MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA (OAB 111338/SP), GLEICE ADRIANA DIAS GOMES (OAB 272670/SP)
20/08/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:26

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/03/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
14/02/2025 22:55

Juntada de Petição de Contra-razões
01/02/2025 07:31

Expedição de Certidão.
26/01/2025 20:03

Mudança de Magistrado
24/01/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 07:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:31

Expedição de Certidão.
21/01/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 19:52

Julgada Procedente a Ação
17/01/2025 16:35

Mudança de Magistrado
11/01/2025 09:17

Conclusos para despacho
19/10/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 20:04

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:42

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:42

Expedição de Certidão.
25/07/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 07:40

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:57

Expedição de Certidão.
06/07/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:08

Conclusos para despacho
23/05/2024 08:10

Conclusos para despacho
23/05/2024 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 13:24

Expedição de Carta precatória.
19/02/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2024 00:37

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 10:09

Suspensão do Prazo
19/10/2023 21:49

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 15:51

Expedição de Carta precatória.
07/09/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 08:56

Conclusos para despacho
31/08/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 11:33

Ato ordinatório
21/08/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 08:39

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:38

Expedição de Carta precatória.
26/05/2023 13:13

Expedição de Certidão.
16/05/2023 04:24

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 08:06

Conclusos para despacho
12/05/2023 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 07:02

Expedição de Certidão.
05/12/2022 08:31

Expedição de Certidão.
22/11/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 09:57

Conclusos para despacho
19/08/2022 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 06:05

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2022 14:12

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 13:47

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 14:12

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 12:04

Expedição de Carta precatória.
23/03/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 09:17

Conclusos para despacho
17/03/2022 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2022 17:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2022 17:39

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 11:11

Conclusos para despacho
18/11/2021 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2021 06:44

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2021 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2021 09:26

Expedição de Carta.
30/06/2021 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 11:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2021 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2021 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2021 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2021 20:38

Expedição de Carta.
07/04/2021 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 21:16

Suspensão do Prazo
04/03/2021 11:07

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2020 22:42

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 15:41

Juntada de Outros documentos
10/11/2020 12:30

Expedição de Ofício.
09/11/2020 10:35

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2020 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2020 10:33

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 13:15

Conclusos para despacho
02/06/2020 01:12

Suspensão do Prazo
28/05/2020 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 10:41

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2020 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2020 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2020 17:41

Expedição de Carta precatória.
06/04/2020 10:54

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2020 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2020 18:25

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 14:07

Conclusos para despacho
17/12/2019 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 11:52

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2019 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2019 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2019 16:32

Juntada de Carta precatória
26/07/2019 21:18

Suspensão do Prazo
29/04/2019 11:18

Juntada de Outros documentos
03/12/2018 18:24

Expedição de Carta precatória.
11/09/2018 18:59

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2018 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2018 14:36

Decisão
29/08/2018 14:29

Conclusos para despacho
29/08/2018 12:07

Expedição de Certidão.
29/08/2018 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018 15:53

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2018 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2018 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2017 12:17

Juntada de Carta precatória
23/05/2017 12:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2016 14:34

Juntada de Outros documentos
20/04/2016 17:31

Juntada de Ofício
02/04/2016 05:31

Suspensão do Prazo
10/03/2016 16:32

Expedição de Carta precatória.
10/03/2016 16:32

Expedição de Carta precatória.
14/10/2015 16:44

Juntada de Outros documentos
24/09/2015 14:39

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2015 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2015 11:12

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2015 10:51

Conclusos para decisão
16/09/2015 17:26

Juntada de Outros documentos
16/09/2015 17:25

Juntada de Outros documentos
16/09/2015 17:21

Juntada de Outros documentos
16/09/2015 15:24

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2015 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2015 17:45

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2015 10:02

Conclusos para decisão
03/09/2015 14:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2015 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2015 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2015 15:00

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2015 09:07

Conclusos para decisão
26/08/2015 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2015 15:15

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2015 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2015 13:29

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2015 17:17

Conclusos para despacho
24/04/2015 12:16

Juntada de Outros documentos
24/04/2015 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2015 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2015 14:17

Conclusos para decisão
22/04/2015 11:20

Conclusos para decisão
18/04/2015 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2015 10:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2015 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2015 11:48

Ato ordinatório
07/04/2015 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2015 10:48

Juntada de Carta precatória
26/03/2015 11:11

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2015 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2015 10:33

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2015 10:47

Conclusos para decisão
23/03/2015 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2015 12:07

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2015 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2015 10:58

Ato ordinatório
11/03/2015 11:56

Juntada de Outros documentos
11/03/2015 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2015 10:41

Juntada de Ofício
22/01/2015 16:33

Juntada de Ofício
20/01/2015 11:59

Juntada de Outros documentos
20/01/2015 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2015 13:32

Juntada de Ofício
13/11/2014 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2014 11:38

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2014 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2014 09:26

Expedição de Carta precatória.
23/10/2014 09:25

Expedição de Carta precatória.
22/10/2014 09:44

Expedição de Ofício.
20/10/2014 14:26

Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2014 10:54

Conclusos para despacho
13/10/2014 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2014 11:12

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2014 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2014 14:57

Determinada a Emenda à Petição Inicial
22/09/2014 09:29

Conclusos para despacho
19/09/2014 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2014

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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