28/08/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010712-85.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luis Augusto Marinho de França - Jose Lima Franca Junior -

Vistos.

Fls. 82/89 e 93/95: Recebo como emenda à inicial.

Anote-se.

Exige a lei, para a concessão da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

No presente caso, ao menos em sede de cognição sumária não vislumbro elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, o que somente será possível após o exame de todos os elementos de prova e a oitiva da parte passiva.

Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, face à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem.

Cite-se.

Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.

Int. - ADV: EDMUNDO SANTOS GARCIA (OAB 41994/BA), EDMUNDO SANTOS GARCIA (OAB 41994/BA)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/08/2025 11:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 07:58

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 09:52

Conclusos para despacho
16/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:07

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:07

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/06/2025 09:23

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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