14/09/2025 07:34

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:35

Prazo
05/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021874-63.2022.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Piracicaba - Apelante: Município de Piracicaba - Apelado: Incorporadora Razera Empreendimentosimobiliários Ltda - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. considerado interposto o oficial - EMENTA: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL.

APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.

POSSIBILIDADE.

CERTIDÃO QUE POSSUI OS MESMOS EFEITOS DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, CONFORME ARTIGO 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL CONSIDERADO INTERPOSTO NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME: 1.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, QUE EXIGIU CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO, COM O OBJETIVO DE COMPELIR A ACEITAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, CONFORME ARTIGO 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A POSTURA MUNICIPAL DE NÃO ACEITAR CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, COM BASE EM LEI MUNICIPAL, É LEGÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. 4.

A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA TEM OS MESMOS EFEITOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, CONFORME O ARTIGO 206 CTN, NÃO PODENDO A AUTORIDADE MUNICIPAL NÃO ACEITA-LA COM BASE EM LEI MUNICIPAL.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL CONSIDERADO INTERPOSTO NÃO PROVIDOS, MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA COM BASE NO ARTIGO 252 DO RITJSP.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA PRODUZ OS MESMOS EFEITOS QUE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 206.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1014460-58.2021.8.26.0577, REL.

DES.

PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.06.2022; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1003139-11.2024.8.26.0451, REL.

DES.

ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.07.2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1019686-63.2023.8.26.0451, REL.

DES.

PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.06.2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1021247-59.2022.8.26.0451, REL.

DES.

OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Prado Marques (OAB: 270206/SP) (Procurador) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) (Procurador) - Carolina Recchia dos Santos (OAB: 429671/SP) - 1º andar
03/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:00

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
02/09/2025 21:03

Acórdão registrado
02/09/2025 17:51

AcórdãoFinalizado
02/09/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:30

Não-Provimento
01/09/2025 13:30

Julgado
28/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:25

Ato ordinatório
14/08/2025 14:53

Inclusão em Pauta
13/08/2025 17:08

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
13/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:05

Despacho À Mesa
01/08/2023 14:55

Conclusos para decisão
01/08/2023 14:51

Recebidos os autos do MP
30/07/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:29

Expedição de Certidão.
04/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 00:00

Publicado em
28/06/2023 00:00

Conclusos para decisão
26/06/2023 23:00

Expedição de Certidão.
26/06/2023 18:38

Parecer - Prazo - 10 Dias
26/06/2023 17:09

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
26/06/2023 10:33

Distribuído por competência exclusiva
22/06/2023 00:00

Publicado em
16/06/2023 11:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/06/2023 11:14

Processo Cadastrado
15/06/2023 16:15

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/06/2023 15:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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