TJSP - 1100501-43.2024.8.26.0053
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100501-43.2024.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Michel Rosenthal Wagner - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Após sustentação oral do Dr.
Cauê Cruz Rodrigues, negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTÁRIO - ITCMD - DOAÇÃO - DOADOR RESIDENTE NO EXTERIOR - PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE DOAÇÃO ORIUNDA DO PANAMÁ - CABIMENTO - PROVA DO DOMICÍLIO NO EXTERIOR - ARTIGO 155, § 1º, INCISO III, ALÍNEA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO QUE EXIGE LEI COMPLEMENTAR AINDA NÃO EDITADA - COBRANÇA AMPARADA NA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTIGO 4º - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 851.108, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 825): "É VEDADO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR O ITCMD NAS HIPÓTESES REFERIDAS NO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM A INTERVENÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL" - MODULAÇÃO DEFINIDA NO TEMA N° 825 DO STF NÃO AFETA O ESTADO DE SÃO PAULO, EM FACE DO RECONHECIMENTO ANTERIOR DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL, DESDE 2011 - ADEMAIS, CEDIÇO QUE A FINALIDADE DO ARTIGO 16 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023 É A DE DISTRIBUIR A COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES SOBRE BENS NO EXTERIOR, MOTIVO PELO QUAL REFERIDO ARTIGO NÃO POSSUI O CONDÃO DE INSTITUIR O ITCMD SOBRE TAIS HIPÓTESES NO ESTADO DE SÃO PAULO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A EDIÇÃO DE UMA NOVA LEI ESTADUAL PARA INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE CONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE “O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO NÃO CONTEMPLA A FIGURA DA CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE” NO RE 346.084/PR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - Cauê Cruz Rodrigues (OAB: 395377/SP) - Alex Costa Pereira (OAB: 182585/SP) - 1º andar -
14/07/2025 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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14/07/2025 14:49
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 18:11
Juntada de Petição de Contra-razões
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29/06/2025 01:23
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 03:24
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 11:34
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 11:33
Ato ordinatório
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17/06/2025 23:25
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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13/05/2025 02:15
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 08:45
Certidão de Publicação Expedida
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02/05/2025 13:23
Expedição de Certidão.
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01/05/2025 04:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 17:11
Julgada Procedente a Ação
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28/04/2025 16:17
Conclusos para julgamento
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28/04/2025 15:25
Conclusos para decisão
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28/04/2025 14:36
Conclusos para despacho
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28/04/2025 13:47
Conclusos para despacho
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26/04/2025 03:27
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 09:55
Certidão de Publicação Expedida
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15/04/2025 13:09
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 07:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/04/2025 17:09
Decisão Interlocutória de Mérito
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14/04/2025 16:10
Conclusos para decisão
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13/04/2025 21:27
Conclusos para despacho
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12/04/2025 18:26
Conclusos para despacho
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12/04/2025 18:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2025.
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03/02/2025 17:24
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 15:06
Expedição de Mandado.
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30/01/2025 18:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/01/2025 14:54
Expedição de Mandado.
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27/01/2025 09:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/01/2025 09:10
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 13:13
Certidão de Publicação Expedida
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10/01/2025 04:57
Certidão de Publicação Expedida
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09/01/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/01/2025 10:05
Expedição de Mandado.
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09/01/2025 10:04
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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09/01/2025 08:54
Conclusos para decisão
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08/01/2025 14:07
Conclusos para despacho
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08/01/2025 14:07
Expedição de Certidão.
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06/01/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/12/2024 07:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/12/2024 14:20
Determinada a emenda à inicial
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19/12/2024 12:05
Conclusos para decisão
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19/12/2024 12:04
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 18:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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