05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012385-31.2024.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Metodo Assessoria Em Comercio Exterior Ltda - Apelado: Município de Piracicaba - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL.

REINTEGRAÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO.

CONTRA ATO DA CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA, QUE DESENQUADROU A IMPETRANTE DO SIMPLES NACIONAL.

A IMPETRANTE BUSCA SER REINTEGRADA AO REGIME TRIBUTÁRIO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO OITIVA DA IMPETRANTE SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, E SE A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL FOI DESPROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO SE ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4.

A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL AINDA ESTÁ EM DISCUSSÃO DO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, POR MEIO DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO HAVENDO ATO DEFINITIVO A SER IMPUGNADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO NÃO PROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 252 DO RITJSP. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O MANDADO DE SEGURANÇA SERVE PARA ASSEGURAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ENTENDIDO COMO AQUELE QUE PODE SER COMPROVADO DE PLANO, POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2.

AS RAZÕES E A PROPORCIONALIDADE DO DESENQUADRAMENTO DA IMPETRANTE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O RITO ESPECIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.

LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 12.016/09, ART. 5º, II; CPC, ART. 485, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RMS N. 66.364/RS, REL.

MIN.

OLINDO MENEZES, DJE 31/8/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000617-87.2024.8.26.0361, REL.

MAURÍCIO FIORITO, J. 01/08/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 933,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helio Lopes da Silva Junior (OAB: 262386/SP) - Fabio Rogerio Furlan Leite (OAB: 253270/SP) - Vivian de Sordi Vilela Lorenzi (OAB: 160261/SP) (Procurador) - 1º andar
22/07/2025 10:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:56

Suspensão do Prazo
05/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
05/04/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:23

Ato ordinatório
03/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
22/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
13/03/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/03/2025 09:11

Conclusos para decisão
10/03/2025 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2025 09:01

Expedição de Certidão.
27/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:55

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 09:35

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 09:33

Juntada de Mandado
26/02/2025 09:32

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:30

Expedição de Mandado.
15/02/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:45

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:45

Julgada Procedente a Ação
08/10/2024 09:56

Expedição de Certidão.
28/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 14:32

Conclusos para julgamento
27/09/2024 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 09:27

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:27

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 14:02

Conclusos para julgamento
18/06/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 12:25

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 10:07

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 09:05

Juntada de Mandado
13/06/2024 07:18

Não confirmada a citação eletrônica
11/06/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 17:36

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:24

Expedição de Mandado.
07/06/2024 16:05

Expedição de Mandado.
07/06/2024 14:45

Concedida a Medida Liminar
06/06/2024 14:58

Conclusos para decisão
06/06/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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