TJSP - 0000056-57.2016.8.26.0621

1ª instância - Vara Unica de Queluz

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO AUGUSTO AVELAR TORRES

Advogados

MARIA DE FATIMA SIMAO

OAB: 142133/SP

CPF *89.***.*71-35

Testemunhas

Partes

DOUGLAS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

LUCIANO FERRAZ DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/09/2025 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000056-57.2016.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FÁBIO AUGUSTO AVELAR TORRES -

    Vistos.

    Tendo em vista a prescrição da pretensão executória da pena corporal, DECLARO PRESCRITA a pena de multa aplicada ao réu FÁBIO AUGUSTO AVELAR TORRES, com fundamento no artigo 114, II, do Código Penal, JULGANDO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

    Por se tratar de sentença meramente extintiva que não lhe prejudica, desnecessária a intimação do réu.

    Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e comunique-se ao IIRGD, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Juízo das Execuções Criminais sobre a presente extinção da punibilidade, nos termos dos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 479, § 2º, das NSCGJ.

    Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    Cumpra-se. - ADV: MARIA DE FATIMA SIMAO (OAB 142133/SP)

  • 29/08/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 09:40

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 22/08/2025 16:53

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2025 15:33

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 14:17

    Juntada de Ofício

  • 27/01/2020 12:46

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 08/10/2018 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2018 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2018 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2018 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2018 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2018 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2018 09:40

    Suspensão do Prazo

  • 11/05/2018 17:37

    Decisão

  • 11/05/2018 14:38

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2018 13:49

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2018 13:49

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2018 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 02/04/2018 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2018 16:52

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 27/03/2018 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2018 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2018 14:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2018 14:27

    Juntada de Mandado

  • 06/03/2018 10:01

    Expedição de Ofício.

  • 05/03/2018 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2018 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2018 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/02/2018 18:45

    Decisão Determinação

  • 27/02/2018 11:42

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2018 18:51

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 14/12/2017 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2017 18:46

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2017 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2017 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2017 13:05

    Expedição de Alvará.

  • 28/09/2017 13:04

    Decisão

  • 28/09/2017 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2017 16:04

    Atos Praticados pelo Arquivista

  • 25/10/2016 15:39

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 11/10/2016 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2016 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 11/10/2016 15:08

    Guia Eletrônica Enviada

  • 11/10/2016 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2016 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2016 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2016 15:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2016 15:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2016 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2016 18:57

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2016 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2016 13:45

    Ato ordinatório

  • 18/08/2016 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2016 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2016 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2016 14:25

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2016 16:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/07/2016 14:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2016 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2016 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2016 15:37

    Recebido o recurso

  • 12/07/2016 18:04

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2016 06:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/07/2016 19:11

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2016 17:53

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2016 05:53:54, Vara Única.

  • 06/07/2016 11:17

    Juntada de Ofício

  • 15/06/2016 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 17:47

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2016 16:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2016 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2016 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2016 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2016 19:26

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2016 19:26

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2016 19:26

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2016 19:26

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2016 19:26

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2016 19:26

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2016 17:41

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/07/2016 04:20:00, Vara Única.

  • 20/05/2016 18:47

    Recebida a denúncia

  • 20/05/2016 11:51

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2016 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2016 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2016 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2016 15:22

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2016 15:10

    Juntada de Carta precatória

  • 12/05/2016 17:40

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2016 16:57

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2016 01:11

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2016 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2016 18:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2016 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2016 14:02

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2016 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2016 14:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2016 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2016 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2016 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2016 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2016 15:35

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2016 13:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/03/2016 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2016 10:49

    Recebida a denúncia

  • 23/02/2016 16:32

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2016 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2016 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2016 15:55

    Juntada de Ofício

  • 23/02/2016 15:55

    Juntada de Ofício

  • 23/02/2016 15:54

    Juntada de Mandado

  • 23/02/2016 15:54

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 23/02/2016 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2016 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2016 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2016 15:53

    Juntada de Ofício

  • 23/02/2016 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2016 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2016 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2016 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2016 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2016 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2016 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2016 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2016 15:51

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 23/02/2016 14:50

    Processo Digitalizado

  • 23/02/2016 14:39

    Mudança de Classe Processual

  • 22/02/2016 18:22

    Juntada de Ofício

  • 19/02/2016 16:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/02/2016 15:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/02/2016 15:41

    Serventuário

  • 04/02/2016 16:39

    Serventuário

  • 04/02/2016 16:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/02/2016 14:35

    Decisão

  • 03/02/2016 09:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/02/2016 13:44

    Serventuário

  • 02/02/2016 13:33

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 02/02/2016 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 02/02/2016 11:47

    Processo Materializado

  • 02/02/2016 09:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/02/2016 09:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/02/2016 09:02

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/02/2016 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/02/2016 13:47

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 01/02/2016 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/02/2016 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2016 11:26

    Juntada de Mandado

  • 01/02/2016 11:26

    Juntada de Mandado

  • 01/02/2016 09:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2016 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2016 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2016 12:40

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2016 12:36

    Decretada a prisão preventiva

  • 30/01/2016 12:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2016 12:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2016 12:07

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 30/01/2016 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2016 12:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2016

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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