05/09/2025 10:01

Prazo
05/09/2025 09:57

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:56

Expedido Termo de Intimação
05/09/2025 09:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013907-25.2024.8.26.0506 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Luiz Guilherme Oliveira Sampaio (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso, V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

COISA JULGADA.

AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR LUIZ GUILHERME OLIVEIRA SAMPAIO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A NULIDADE DA NOTA ZERO ATRIBUÍDA A UMA QUESTÃO DISCURSIVA DA PROVA DISSERTATIVA DO CONCURSO PÚBLICO Nº DP-2/321/22 PARA PROVIMENTO DO CARGO DE 2º TENENTE DENTISTA PM ESTAGIÁRIO, E A CONSEQUENTE CONVOCAÇÃO NO CERTAME.

A AÇÃO FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA PRELIMINAR DE COISA JULGADA, EM RAZÃO DE DECISÃO ANTERIOR EM MANDADO DE SEGURANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, CONSIDERANDO QUE O AUTOR JÁ HAVIA IMPUGNADO A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR, DISCUTINDO A MESMA PRETENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ARTIGO 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE A COISA JULGADA MATERIAL TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A DECISÃO DE MÉRITO NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO.4.

A DECISÃO ANTERIOR NO MANDADO DE SEGURANÇA JÁ HAVIA JULGADO O MÉRITO, CONFIGURANDO COISA JULGADA, IMPEDINDO NOVA APRECIAÇÃO DOS MESMOS FATOS E FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COISA JULGADA IMPEDE A REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS COM MÉRITO. 2.

A DECISÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR CONFIGURA COISA JULGADA, IMPEDINDO NOVA APRECIAÇÃO DA MESMA PRETENSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, INCISO V, 502, 508.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 78119, REL.

RODRIGUES ALCKMIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 08-08-1975, DJ 05-09-1975.STJ, AGRG NO RESP N. 1.339.178/SP, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/2/2013, DJE DE 7/3/2013.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001798-27.2024.8.26.0587, REL.

EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036291-17.2023.8.26.0053, REL.

HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1069626-61.2022.8.26.0053, REL.

MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/04/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3011315-37.2024.8.26.0000, REL.

FERMINO MAGNANI FILHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/01/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliezer Pereira Martins (OAB: 168735/SP) - Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) (Procurador) - 1º andar
02/09/2025 19:00

Acórdão registrado
02/09/2025 18:21

AcórdãoFinalizado
02/09/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:30

Não-Provimento
01/09/2025 13:30

Julgado
20/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:43

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 17:24

Ato ordinatório
15/08/2025 16:50

Inclusão em Pauta
14/08/2025 18:04

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
14/08/2025 17:51

Despacho À Mesa
21/07/2025 16:53

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 10:00

Retirado de pauta
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:31

Expedido Termo de Intimação
01/07/2025 13:41

Inclusão em Pauta
30/06/2025 17:07

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
30/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:28

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:50

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
14/03/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:37

Expedido Termo de Intimação
10/03/2025 09:56

Distribuído por competência exclusiva
28/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/02/2025 11:57

Processo Cadastrado
27/02/2025 09:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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