05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002720-84.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Nutoil Ltda. - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ana Liarte - Após sustentação oral do Dr.

Lucas Henrique Brito Monte Santo, negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

ICMS.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS PARA ESTABELECIMENTO NÃO INTERDEPENDENTE, COM ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DOS CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC, E SE TAL ATUALIZAÇÃO DEVE SER SUBMETIDA AO REGIME DE PRECATÓRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A NORMA DO ART. 25, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96 É AUTOAPLICÁVEL, NÃO CABENDO RESTRIÇÕES ESTADUAIS À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS.4.

A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA QUANDO HÁ MORA ADMINISTRATIVA NA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS, APLICANDO-SE A TAXA SELIC DESDE A NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO PODE LIMITAR O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. 2.

A DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS JUSTIFICA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS.

LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR 87/96, ART. 25, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ART. 38; LEI ESTADUAL Nº 10.177/1998, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AGRG NO RESP 1380718/MA, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 28.04.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1090892-70.2023.8.26.0053, REL.

MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 01/10/2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1073153-84.2023.8.26.0053, REL.

RICARDO FEITOSA, J. 08/04/2024; STF, RE 333744 ED-EDV-ED-AGR, REL.

RICARDO LEWANDOWSKI, J. 23/11/2020; STJ, ARESP N. 1.499.295/AM, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 19/09/2019; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1053827-46.2020.8.26.0053, REL.

BANDEIRA LINS, J. 24/02/2022; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1060106-14.2021.8.26.0053, REL.

PAOLA LORENA, J. 08/11/2022; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1064048-49.2024.8.26.0053, REL.

LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, J. 23/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070623-73.2024.8.26.0053, REL.

KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 09/06/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João André Buttini de Moraes (OAB: 287864/SP) - Sergio Villanova Mozdzenski de Lemos Vasconcelos (OAB: 290488/SP) - Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador) - 1º andar
12/06/2025 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 08:39

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:57

Conclusos para despacho
08/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Contra-razões
19/04/2025 01:16

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 10:44

Conclusos para decisão
07/04/2025 01:19

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2025 18:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2025 01:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 08:26

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2025 07:55

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:34

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:58

Expedição de Certidão.
13/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:31

Concedida a Segurança
21/02/2025 01:57

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:22

Conclusos para julgamento
18/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2025 09:09

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:08

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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