TJSP - 1011174-49.2023.8.26.0562
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011174-49.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santos - Recorrida: Vera Helena Mojola Pessoa de Mello e Lara - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
BASE DE CÁLCULO. 1.
PROFESSORA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS. 2.
PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUSÃO DA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R" E “ADICIONAL DE TITULARIDADE”. 3.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXPRESSAMENTE LIMITA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. 4.
A VANTAGEM ADICIONAL DE TITULARIDADE NÃO INTEGRA O VENCIMENTO, NÃO PODENDO SER COMPUTADAS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL. 5.
A REFERÊNCIA R INTEGRA O VENCIMENTO BASE E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LM Nº 4.623/84 E LCM 758/2012. 6.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. 7.
RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O ADICIONAL DE TITULARIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosana Cristina Giacomini (OAB: 105419/SP) - Nadir Tavares Alberto (OAB: 145403/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 10:32
Prazo
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03/09/2025 10:17
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:17
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 09:07
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 09:32
Julgamento Virtual Iniciado
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01/09/2025 08:40
Conclusos para despacho
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20/08/2025 16:12
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 12:27
Distribuído por sorteio
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19/08/2025 16:17
Processo Cadastrado
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19/08/2025 11:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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