01/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000564-90.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vera Lucia Murari - CLARO S/A - Fls. 211/214: ciente.

A parte autora foi intimada para comparecimento à audiência de conciliação pessoalmente (a fls. 101); bem como por meio de seu procurador, via DJE (fls. 12).

No entanto, deixou de comparecer à sessão conciliatória.

Assim, de rigor a extinção do feito, nos moldes do quanto preconizado na Lei 9.099/59; o que implica a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme disposto no artigo 51, §2º, da Lei em comento.

Nesse sentido também é o Enunciado 28 do Fonaje: "ENUNCIADO 28- Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.".

Do exposto, julgo EXTINTA a presente ação proposta por Vera Lucia Murari contra CLARO S/A, com fundamento no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, pela ausência da parte autora à sessão de conciliação.

Não há incidência de custas e de honorários de advogado nesta fase (art. 55, Lei 9.099/95).

Todavia, ante a ausência injustificada, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 51, §2º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 28 do Fonaje.

Calcule a serventia o valor devido e intime-se a parte para recolhimento no prazo de 10 dias, sob de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, com o pagamento, promova a serventia o arquivamento dos autos; notadamente procedendo-se ao lançamento das movimentações processuais de códigos "61615 e 22".

Caso contrário, decorrido o prazo concedido, certifique-se e promova o necessário para inscrição do débito em dívida ativa; sem prejuízo do arquivamento do feito, nos moldes supracitados.

P.

I.

C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP), PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE (OAB 231176/RJ)
29/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:49

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
28/08/2025 09:48

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:45

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:32

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:12

Expedição de Carta.
22/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:56

Concedida a Medida Liminar
20/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:13

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:13

Juntada de Certidão
25/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 17:33

Expedição de Carta.
24/04/2025 17:33

Expedição de Carta.
24/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:49

Ato ordinatório
24/04/2025 10:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
22/04/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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