TJSP - 0012825-29.2022.8.26.0996

1ª instância - Juri/Execucoes de Osasco

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIOVANNI DE AGUIRRE DOS SANTOS

CPF *25.***.*14-60

Advogados

FERNANDO DE LIMA PELEGRINI

OAB: 387284/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 11:02

    Apensado ao processo

  • 12/09/2025 11:00

    Desapensado do processo

  • 04/09/2025 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0012825-29.2022.8.26.0996 (apensado ao processo 0015207-81.2021.8.26.0041) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - GIOVANNI DE AGUIRRE DOS SANTOS - Trata-se de execução penal de GIOVANNI DE AGUIRRE DOS SANTOS, atualmente em cumprimento de pena substitutiva restritiva de direitos (fls. 144), condenado a pena privativa de liberdade, 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06 (fls. 144).

    O reeducando possui outros processos de execução penal, nos quais cumpre pena em regime aberto, conforme os PECs nº 0015207-81.2021.8.26.0041 e nº 0011970-50.2022.8.26.0996.

    O benefício foi concedido em 18 de abril de 2024, durante o cumprimento das penas privativas de liberdade unificadas, total10 anos e 6 meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos artigos: Artigo 157, §2º, incisos II (parte A) e I (três vezes), c/c art. 29, caput, art. 70, caput, e artigo 180, caput, todos do Código Penal.

    O término da pena estava previsto para18/06/2031.

    Conforme consta às fls. 147/158, o executado foi preso pelo processo nº 0024174-05.2021.8.13.*32.***.*21-94-20.2025.8.26.0228, em tramite na 8ª Vara Criminal de São Paulo - SP, estando atualmente recolhido noCentro de Detenção Provisória de Vila Independência - SP.

    O Ministério Público manifestou-se pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com a consequente expedição de mandado de prisão.

    Decido.

    Considerando o cometimento de falta grave, consistente na prisão em flagrante durante o curso do benefício,suspendo cautelarmente o regime aberto anteriormente concedido.

    Expeça-se mandado de prisão, com recolhimento provisório em regimesemiaberto no PEC nº 0015207-81.2021.8.26.0041.

    A eventualregressão definitiva de regimeserá analisada após a oitiva do executado, nos termos doart. 118, §2º, da Lei de Execução Penal (LEP).

    Após o cumprimento do mandado de prisão,redistribuam-se os autos ao DEECRIM 1ª RAJ - SP., para designação de audiência de justificação e análise de eventual conversão da pena restritiva de direitos.

    Traslade-se esta decisãoaos autos do PEC nº 0015207-81.2021.8.26.0041. - ADV: FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP)

  • 03/09/2025 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 15:12

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 12:04

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 13:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2025 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2025 15:08

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 16:34

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2025 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 14:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2025 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 18:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 10:43

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 09:46

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 15:32

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 15:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/11/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2024 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2024 11:44

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2024 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2024 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 09:45

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 12:02

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/06/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2024 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 14:28

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/05/2024 14:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/05/2024 14:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/05/2024 14:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/05/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/05/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/01/2024 14:55

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/01/2024 14:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/01/2024 14:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/01/2024 14:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/01/2024 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/01/2024 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/10/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2022 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 17:22

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2022 16:08

    Apensado ao processo

  • 27/09/2022 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 17:22

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2022 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2022 14:14

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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