TJSP - 0262640-08.2007.8.26.0100
1ª instância - 34 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0262640-08.2007.8.26.0100 (583.00.2007.262640) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Banco Itau S/A e outros - 1.- Fls. 2908/2921; 2922/2931: Homologo o acordo a que chegaram as partes para que produza seus efeitos de direito.
Por conseguinte, com a aderência aos termos do Acordo Coletivo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n ° 1651DF e nos Recursos Extraordinários com repercussão Geral n° 626.307, 591.797, 631.363 e 632.212, extingo o processo com análise de mérito em relação aos poupadores Eduardo Kalleder, Giovannino Ferracuti, Jandyra Ladeira, Arlindo Gomes da Silva e Nelson Febretti, o que faço com fundamento na norma do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.
Consigne-se que, efetuados os pagamentos, nos termos do acordo, os bancos terão plena, irrevogável e irretratável quitação com relação aos expurgos inflacionários de poupança decorrentes dos planos econômicos, sendo que nenhum outro valor adicional ou complementar, direta ou indiretamente relacionados a tais expurgos inflacionários, será devido por qualquer dos bancos, a qualquer dos poupadores, a qualquer título.
Dessa forma, dentre outros, não será devido nenhum pagamento a título de principal, juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária, danos materiais, danos morais, multas, honorários de advogado, obrigações de fazer e todas as demais consequências que possam ter como origem a implementação dos planos econômicos, independentemente de sua natureza (civil, comercial, tributária, criminal, etc.).
Opera-se de imediato o trânsito em julgado, por serem logicamente incompatíveis a intenção de transigir e a de recorrer.
Oportunamente, diligencie a serventia a baixa dos autos e a remessa ao arquivo, observadas as cautelas de praxe e formalidades legais. 2.- Fls. 2932: Defiro, oficie-se ao Banco do Brasil, conforme requerido.
Publique-se e intime-se. - ADV: GRAZIELA SANTOS DA CUNHA (OAB 178520/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), ANDREA LAZZARINI SALAZAR (OAB 142206/SP), MARCOS VICENTE DIEGUES RODRIGUEZ (OAB 89320/SP), CHRISTIAN TARIK PRINTES (OAB 316680/SP), BRUNO MORAIS DI SANTIS (OAB 368086/SP), WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (OAB 17390/DF) -
04/09/2025 16:17
Expedição de Ofício.
-
03/09/2025 23:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 22:41
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
26/08/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 17:03
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2025 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 13:17
Evoluída a classe de 25121 para 156
-
27/05/2025 10:41
Expedição de Mandado.
-
22/05/2025 20:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 15:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/05/2025 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 13:06
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2025 12:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2025 16:06
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2025 17:30
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 18:07
Expedição de Alvará.
-
13/02/2025 11:48
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 10:12
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 10:01
Expedição de Mandado.
-
13/02/2025 09:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2025 13:58
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 19:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/01/2025 14:01
Conclusos para despacho
-
03/01/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 15:26
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2024 11:43
Ato ordinatório
-
18/11/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 11:41
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 11:40
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 12:47
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 06:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 14:26
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
04/11/2024 15:30
Conclusos para despacho
-
28/10/2024 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 11:13
Ato ordinatório
-
13/09/2024 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 13:10
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2024 18:08
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
14/08/2024 18:37
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 12:38
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2024 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 15:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2024 13:52
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 07:39
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2024 14:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2024 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/02/2024 18:24
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 09:34
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
30/01/2024 09:32
Conclusos para despacho
-
19/11/2023 06:44
Suspensão do Prazo
-
31/08/2023 04:45
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2023 20:03
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
28/08/2023 17:33
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 20:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2023 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2023 18:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2023 13:18
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 16:54
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2023 16:05
Expedição de Certidão.
-
12/05/2023 13:27
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2023 15:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/04/2023 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2023 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2023 15:24
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
-
03/01/2023 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 16:22
Conclusos para despacho
-
02/12/2022 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2022 07:56
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2022 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2022 14:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2022 10:32
Conclusos para despacho
-
15/08/2022 10:32
Conclusos para despacho
-
29/06/2022 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2022 20:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 13:40
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2022 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2022 14:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/05/2022 11:05
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
22/03/2022 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
18/03/2022 16:59
Recebidos os autos do Advogado
-
05/07/2021 16:04
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
28/05/2021 18:31
Autos no Prazo
-
17/05/2021 17:37
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2021 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2021 16:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2021 16:38
Decisão
-
14/12/2020 17:17
Serventuário
-
28/09/2020 17:49
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2020 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2020 14:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/09/2020 14:08
Expedição de Certidão.
-
09/03/2020 16:15
Serventuário
-
19/02/2020 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2020 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2020 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2020 09:32
Decisão
-
25/10/2019 13:40
Conclusos para despacho
-
16/07/2019 13:44
Conclusos para despacho
-
16/07/2019 11:47
Serventuário
-
16/07/2019 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2019 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2019 10:14
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
01/07/2019 15:37
Serventuário
-
23/06/2014 06:50
Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
-
21/11/2011 10:57
Arquivamento
-
28/09/2011 00:00
Arquivo Provisório
-
23/09/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
21/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
21/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
17/08/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2011 00:00
Retorno do Setor
-
05/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
-
25/07/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/07/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
12/07/2011 00:00
Aguardando Remessa
-
07/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
07/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
01/06/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2011 00:00
Aguardando Solução
-
05/01/2011 00:00
Aguardando Providências
-
23/07/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
10/02/2010 00:00
Aguardando Solução
-
13/01/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/12/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
16/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
16/11/2009 00:00
Despacho Proferido
-
06/08/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
17/07/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
15/07/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
02/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
01/07/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/05/2009 00:00
Despacho Proferido
-
11/11/2008 00:00
Conclusos para julgamento
-
29/10/2008 00:00
Aguardando Providências
-
17/10/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
13/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
13/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
28/08/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2008 00:00
Retorno do Setor
-
20/08/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
19/08/2008 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
19/08/2008 00:00
Aguardando Manifestação das Partes
-
12/08/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/08/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
07/08/2008 00:00
Despacho Proferido
-
28/07/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
12/05/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2008 00:00
Retorno do Setor
-
29/04/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
-
25/04/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
25/04/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/04/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
23/04/2008 00:00
Despacho Proferido
-
22/02/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2008 00:00
Retorno do Setor
-
08/02/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
22/01/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
16/01/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/01/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
03/01/2008 00:00
Despacho Proferido
-
21/12/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
14/12/2007 17:10
Recebimento de Carga
-
14/12/2007 16:36
Carga à Vara Interna
-
14/12/2007 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2007
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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