04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0103000-22.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Lucas Doneda - Agravada: Isabelle Baldão Fagian -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Thiago Laurindo Conessa (OAB: 465099/SP) - João Otávio Guermandi (OAB: 468212/SP) - Ruan Felipe Pereira Pelissoli Rancura (OAB: 416496/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:05

Recurso Extraordinário
02/09/2025 18:05

Despacho
27/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:10

Prazo
01/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:19

Despacho
01/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:52

Julgado Virtualmente
28/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:54

Subprocesso Cadastrado
23/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 12:14

Prazo
21/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/05/2025 18:34

Julgado Virtualmente
15/05/2025 11:21

Julgamento Virtual Iniciado
08/05/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/03/2025 08:55

Prazo
19/03/2025 16:04

Expedição de ofício.
19/03/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:22

Despacho
14/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 11:52

Prazo
11/03/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/03/2025 18:12

Despacho
07/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 12:30

Distribuído por sorteio
28/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:11

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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