TJSP - 1024225-87.2024.8.26.0564
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 09:22
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1024225-87.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Isabel Vilela Rosa Tasso -
Vistos.
Recebo o recurso no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados especiais da fazenda pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado, salvo no que tange à decisão que concedeu a antecipação de tutela, a qual permanecerá em vigor até eventual julgado em sentido contrário.
Pags. 109/110 e 117: Manifeste-se a PMSBC em 15 dias.
Após, dê-se ciência à requerente, para que se manifeste em 15 dias.
Após, havendo manifestação, venham cls.
Sem mais requerimentos das partes, remeta-se ao Colégio Recursal, com as cautelas de praxe.
Intime-se. - ADV: BRUNO DE CASTRO SILVA (OAB 495518/SP), EDILSON DA SILVA (OAB 114181/SP) -
25/08/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 12:12
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 12:11
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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16/07/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 09:59
Conclusos para decisão
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21/03/2025 16:06
Juntada de Petição de Contra-razões
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14/02/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/02/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/02/2025 12:51
Expedição de Certidão.
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17/01/2025 04:30
Certidão de Publicação Expedida
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16/01/2025 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/01/2025 14:02
Expedição de Certidão.
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15/01/2025 14:02
Julgada Procedente a Ação
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17/12/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/10/2024 08:58
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 08:16
Conclusos para julgamento
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10/10/2024 19:15
Certidão de Publicação Expedida
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09/10/2024 11:46
Juntada de Petição de Réplica
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09/10/2024 06:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/10/2024 16:42
Expedição de Certidão.
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08/10/2024 16:41
Proferido despacho de mero expediente
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08/10/2024 11:07
Conclusos para decisão
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20/09/2024 15:36
Juntada de Petição de contestação
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13/09/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2024 11:53
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 11:52
Juntada de Outros documentos
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03/09/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2024 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 10:51
Expedição de Certidão.
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15/08/2024 09:32
Expedição de Mandado.
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13/08/2024 07:24
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2024 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/08/2024 11:27
Concedida a Medida Liminar
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12/08/2024 09:19
Conclusos para despacho
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09/08/2024 19:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
15/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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