15/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 22:25

Conclusos para despacho
11/09/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0022583-77.2024.8.26.0053 (processo principal 1016208-77.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Rodrigues da Silva Neto -

Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.

Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.

Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro o levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico.

Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024.

A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação.

O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023).

Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Int. - ADV: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 268187/SP)
01/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2025 13:40

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0022583-77.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Rodrigues da Silva Neto - Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.

Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.

Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução).

Deste modo, considerando que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento que lhe agradar mas apenas observar aquela forma que foi disciplinada pelo Provimento, a realização de depósito judicial não afasta a mora e as consequências jurídicas dela decorrentes.

Assinalo que o modo equivocado de proceder impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos.

Não se pode também ignorar o evidente prejuízo do jurisdicionado tendo em linha de conta que o pagamento em conta indicada é medida muito mais célere que o depósito judicial, sujeito à posterior levantamento.

Dito isso, concedo o prazo de cinco dias para que a Procuradoria Federal manifeste sobre o ocorrido (pagamento em descordo com a determinação lançada nestes utos).

Após, tornem cls para definição sobre a sorte do depósito realizado (devolução ao INSS ou levantamento pela parte credora) e eventual configuração de litigância má-fé.

Int. - ADV: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 268187/SP)
27/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2025 09:18

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:45

Incidente Processual Instaurado
28/03/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 12:35

Ato ordinatório
10/01/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:21

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:20

Homologado o Cálculo
07/01/2025 12:42

Conclusos para decisão
09/12/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:28

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/10/2024 01:39

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:16

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:57

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:56

Juntada de Ofício
06/09/2024 00:43

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 07:32

Expedição de Certidão.
20/08/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 11:54

Conclusos para decisão
09/08/2024 11:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002304-95.2025.8.26.0157

Willian Brito da Silva Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andrea Peirao Monte Alegre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1025540-12.2023.8.26.0007

Bruna Nunes Pinheiro Sousa

Upbus Qualidade em Transportes S/A

Advogado: Uelton Campos Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2023 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1001133-46.2024.8.26.0543

Tj Holding LTDA (Atual Tx Holding S/A)

Ariovaldo Amado

Advogado: Quiteria Azevedo de Oliveira Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 1043560-38.2025.8.26.0506

Adriel Macario da Silva

Picpay Servicos S/A

Advogado: Wesley Pazeto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0001480-41.2015.8.26.0534

Marcos Henrique de Moraes

Banco do Brasil S/A

Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2015 15:45

Exibir Processo