06/09/2025 06:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 16:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012054-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Nivaldo Alves -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão/r. decisão monocrática.

Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo.

Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita.

Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis.

Prazo: 60 dias.

Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.

Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.

Adotando o recente entendimento proferido pelo E.

Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm.

Dir.

Públ., Rel.

ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos.

Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
27/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/05/2025 06:39

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 22:00

Suspensão do Prazo
23/04/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
22/04/2025 07:04

Expedição de Certidão.
17/04/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:17

Recebido o recurso
15/04/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:49

Conclusos para decisão
14/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:39

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:38

Julgado procedente o pedido e Procedência do Pedido Contraposto
03/04/2025 12:26

Conclusos para julgamento
02/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 08:55

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/03/2025 06:10

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:13

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:25

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:42

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002079-92.2006.8.26.0534

Prefeitura Municipal de Santa Branca

Josefa Marques Mesquita

Advogado: Rosana Aparecida Lavecchia de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2006 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0000558-02.2025.8.26.0129

Marcia Maria Rossi Gomes Nicoliello

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Fabiano Sobrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1003450-57.2024.8.26.0368

Ronaldo Vieira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fuvio Luca Balieiro Cangussu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2024 01:10

Exibir Processo

Processo nº 1012054-28.2025.8.26.0576

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Nivaldo Alves

Advogado: Andre Yague Di Creddo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0004399-08.2014.8.26.0576

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Intercondors Export Industrial LTDA

Advogado: Marcelo Navarro Vargas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 01:18

Exibir Processo