20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003450-57.2024.8.26.0368 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Ronaldo Vieira da Silva - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Julgaram extinto o processo.

V.

U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE.

REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

SÚMULAS 423/STF E 490/STJ.

ART. 496, INCISO I, DO CPC.

RECURSO DO INSS.

PRELIMINAR.

COISA JULGADA.

AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR.

PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC.

SENTENÇA REFORMADA.

REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.

REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA.

TEMA 1.044/STJ.

PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1.

RECURSO DO INSS.

ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE COISA JULGADA.

EXISTÊNCIA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA PELO AUTOR, COM O MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR.

PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, ANTE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

AUTOR NÃO EXERCEU MAIS ATIVIDADE REMUNERADA, NEM TAMPOUCO, OBTEVE NOVOS AFASTAMENTOS APÓS A ALTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA, OCORRIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR.

NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO.

EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC.

TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.2.

ISENÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA.

ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.3.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

DESPESA A CARGO DO ESTADO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.044/STJ.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FACE DO ESTADO-MEMBRO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 95 DO CPC, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA (TEMA 889/STJ).SENTENÇA REFORMADA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE COISA JULGADA, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO.

RECURSO DO INSS PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. - Advs: Fuvio Luca Balieiro Cangussu (OAB: 175984/MG) - 1º andar
23/07/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
21/07/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:14

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:09

Expedição de Ofício.
17/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:19

Julgada Procedente a Ação com Deferimento da Tutela
29/05/2025 16:58

Conclusos para julgamento
29/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
10/05/2025 21:49

Suspensão do Prazo
17/04/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:40

Convertido o Julgamento em Diligência
15/04/2025 12:44

Conclusos para julgamento
14/04/2025 13:59

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:56

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:26

Recebida a Petição Inicial
18/02/2025 15:23

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
04/12/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 10:17

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:05

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/10/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:49

Não Concedida a Medida Liminar
23/08/2024 09:09

Conclusos para decisão
23/08/2024 01:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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