27/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000515-74.2025.8.26.0071/SPRÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263)ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB RJ243521)ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850)SENTENÇAIsto posto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR a inexistência de débito decorrente do contrato de empréstimo consignado nº 102972338, cancelado tempestivamente pela autora; DETERMINAR o cancelamento definitivo do referido contrato, vedando à ré qualquer cobrança ou desconto relacionado; CONDENAR a ré a devolver à autora todos os valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente da data de cada desconto e acrescidos de juros de mora desde a citação, e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação, bem como CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, tornando-a definitiva.

Nos termos das alterações introduzidas por meio da Lei n.º 14.905/2024, adotar-se-á para a correção monetária a variação do IPCA do IBGE, e os juros moratórios mensais pela taxa SELIC, descontado índice do IPCA do período e desconsiderada eventual diferença negativa no período.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. No caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente atentar-se ao quanto disposto no Comunicado CG n.º 374/2023 e Comunicado Conjunto 951/2023, bem como que o pagamento do preparo recursal deverá ser efetuado em guias corretas e no prazo de 48 horas, contados da interposição do recurso, sob pena de deserção.

Intime-se.
25/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:16

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 08:26

Conclusos para julgamento
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/08/2025 09:34

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2025 09:29

Juntada de peças digitalizadas
21/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
20/08/2025 19:10

Juntada de Petição
20/08/2025 09:25

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/08/2025 14:20

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025 12:35

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 12:46

Despacho
11/08/2025 12:40

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:31

Juntada de peças digitalizadas
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/08/2025 11:06

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 22
08/08/2025 11:06

Despacho
08/08/2025 10:42

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2025 08:54

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:42

Juntada de Petição
07/08/2025 18:40

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SP393850 - NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE / SP261263 - ANDRE PISSOLITO CAMPOS / RJ243521 - NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE)
05/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 14:51

Determinada a intimação
05/08/2025 12:11

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:41

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
17/07/2025 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
10/07/2025 12:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
07/07/2025 11:01

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2025 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 14:29

Concedida a tutela provisória
02/07/2025 15:27

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/07/2025 09:37

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 14:07

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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