09/09/2025 06:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004271-74.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucas Rafael Silva Serra - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DELEGADO(A) DE POLÍCIA.

GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE SUPOSTAS DIFERENÇAS A TÍTULO DE 'GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT' PELO 31º DIA TRABALHADO NOS MESES DO ANO QUE POSSUEM 31 DIAS.

INADMISSIBILIDADE.

SENTENÇA CUJO TEOR NÃO SE COADUNA COM A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 1.020/2007.

RECORRIDO(A)-AUTOR(A) QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O ALEGADO PREJUÍZO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Larissa Marim Custódio (OAB: 531874/SP) - Lucas Alexandre Cardoso Silvestre (OAB: 405472/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:02

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 19:18

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:40

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:44

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:32

Distribuído por sorteio
14/08/2025 13:23

Processo Cadastrado
13/08/2025 11:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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