TJSP - 0004864-52.2005.8.26.0634
1ª instância - Sef de Tremembe
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 16:59
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0004864-52.2005.8.26.0634 (634.01.2005.004864) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Delfin Rio Sa Crédito Imobiliário - Colina Paulista Sa -
Vistos.
De fato, há precedente do E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de que, inavendo atos executórios para a satisfação da obrigação, como no caso em apreço, descabe a cobrança de custas finais, sendo o bastante e o suficiente o adimplemento das custas iniciais (Agravo de Instrumento nº 2167080-52.2023.8.26.0000, rel. e.
Des.
Tânia Ahualli).
ACOLHO, então, os embargos declaratórios para reconhecer indevido, pela parte executada, ora embargante, o recolhimento das custas finais.
Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.
Após, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os presentes autos.
Intime-se. - ADV: RODRIGO CARDOGNA (OAB 359583/SP), CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP), MARCO ANTONIO CARVALHO DINIZ (OAB 257703/SP), DANILO AUGUSTO BARBOSA SILVA (OAB 394784/SP) -
25/08/2025 12:14
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:12
Remetido ao DJE para Republicação
-
13/08/2025 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 14:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2025 10:59
Conclusos para decisão
-
12/06/2025 14:30
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 13:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 11:00
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 17:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/04/2025 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 09:21
Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
-
08/04/2025 09:15
Conclusos para julgamento
-
10/03/2025 11:38
Conclusos para despacho
-
02/03/2025 09:55
Suspensão do Prazo
-
24/02/2025 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2024 21:30
Suspensão do Prazo
-
28/10/2024 23:22
Suspensão do Prazo
-
25/06/2024 11:49
Arquivado Provisoriamente
-
10/05/2024 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 10:25
Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
-
09/05/2024 21:25
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
09/05/2024 21:10
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 09:51
Arquivado Provisoriamente
-
24/12/2022 01:27
Suspensão do Prazo
-
27/10/2022 21:54
Suspensão do Prazo
-
02/02/2022 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2022 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2022 19:02
Expedição de Certidão.
-
01/02/2022 19:02
Proferido Despacho
-
01/02/2022 17:54
Conclusos para despacho
-
31/01/2022 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2021 21:59
Suspensão do Prazo
-
03/12/2021 03:56
Suspensão do Prazo
-
17/09/2021 13:38
Expedição de Certidão.
-
17/09/2021 13:37
Decisão
-
17/09/2021 12:31
Conclusos para decisão
-
16/09/2021 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2021 11:10
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2021 11:07
Processo Digitalizado
-
15/09/2021 11:07
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
03/04/2019 13:09
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
11/03/2019 14:14
Recebidos os autos do Advogado
-
20/11/2018 14:59
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
13/11/2018 12:43
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
05/11/2018 10:39
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
06/04/2018 11:21
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
28/09/2017 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
-
07/06/2017 12:11
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
26/05/2017 10:13
Proferido Despacho
-
11/01/2017 12:04
Conclusos para despacho
-
11/01/2017 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2017 14:27
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
24/11/2016 15:38
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
10/11/2014 13:08
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
07/10/2014 17:08
Conclusos para despacho
-
07/10/2014 17:05
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
12/09/2014 12:51
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
18/08/2014 17:02
Autos no Prazo
-
05/06/2014 11:54
Conclusos para despacho
-
30/05/2014 16:57
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
22/05/2014 18:36
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
05/02/2014 15:53
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
03/02/2014 12:08
Expedição de Certidão.
-
21/01/2014 17:17
Conclusos para despacho
-
21/01/2014 16:53
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2014 15:45
Conclusos para despacho
-
16/01/2014 15:44
Apensado ao processo
-
15/01/2014 14:38
Autos no Prazo
-
28/12/2013 02:33
Suspensão do Prazo
-
22/11/2013 15:12
Autos no Prazo
-
22/11/2013 14:08
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2013 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2013 17:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2013 17:00
Conclusos para despacho
-
07/11/2013 16:57
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
-
29/10/2013 12:02
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
-
09/08/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/08/2013 00:00
Decisão
-
07/08/2013 13:07
Remetido ao DJE
-
01/08/2013 00:00
Remetido ao DJE
-
30/07/2013 00:00
Proferido Despacho
-
30/07/2013 00:00
Decisão
-
24/06/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/06/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/06/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
18/06/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
14/06/2013 00:00
Aguardando Expedição
-
12/06/2013 00:00
Despacho Proferido
-
05/06/2013 00:00
Aguardando Providências
-
09/05/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
06/05/2013 00:00
Aguardando Expedição
-
02/05/2013 00:00
Despacho Proferido
-
20/02/2013 13:23
Recebimento de Carga
-
31/01/2013 00:00
Aguardando Providências
-
07/01/2013 11:22
Carga ao Advogado
-
07/12/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/12/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
28/11/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
23/11/2012 00:00
Despacho Proferido
-
06/11/2012 00:00
Aguardando Providências
-
19/10/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
15/10/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
10/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
02/10/2012 00:00
Aguardando Providências
-
01/10/2012 16:45
Recebimento de Carga
-
03/08/2012 15:34
Carga ao Advogado
-
02/03/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
11/02/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
21/01/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
20/01/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
18/01/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
10/01/2011 00:00
Aguardando Expedição
-
06/01/2011 00:00
Despacho Proferido
-
29/12/2010 00:00
Aguardando Providências
-
16/12/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
12/08/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
05/07/2010 00:00
Despacho Proferido
-
28/06/2010 00:00
Aguardando Providências
-
25/09/2009 00:00
Aguardando Devolução de A. R.
-
15/09/2009 00:00
Aguardando Retirada
-
18/08/2009 00:00
Aguardando Expedição
-
20/07/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
14/07/2009 12:13
Recebimento de Carga
-
14/07/2009 00:00
Despacho Proferido
-
25/03/2009 15:24
Carga ao Advogado
-
28/05/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
02/04/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
28/02/2008 00:00
Aguardando Retirada
-
31/07/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
10/03/2007 13:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/11/2005 11:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2007
Ultima Atualização
10/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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