03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501363-80.2024.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AILTON CARLOS COSTA PINHEIRO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, declaro o réu AILTON CARLOS COSTA PINHEIRO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento da pena de 01 (ano) e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado no mínimo legal, na forma do artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/06.

Nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em: a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída, em local e condições indicados pela central de penas e medidas alternativas desta Comarca; b) LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA (art. 43, VI do CP), pelo que deverá o réu se manter recolhido em seu domicílio, pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída.

Na hipótese de cumprimento da pena corporal, fixo o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2°, "c", do Código Penal.

Face à substituição da pena privativa de liberdade, incabível se mostra a suspensão de sua execução (art. 77, III, do CP).

Por fim, considerando-se que o réu está solto e foi condenado a cumprimento de pena em regime aberto, substituída por restritivas de direito, deverá assim permanecer caso deseje recorrer desta decisão.

Após o trânsito em julgado, confirmada a condenação, expeça-se guia de execução e o que mais que for necessário ao integral cumprimento da presente sentença.

Custas ex lege.

Publique-se e Intime-se.

Monte Aprazível, 01 de setembro de 2025. - ADV: MAURICIO TOBIAS LOPES (OAB 377417/SP)
02/09/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 11:45

Juntada de Mandado
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:15

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
29/08/2025 09:11

Conclusos para julgamento
29/08/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:32

Expedição de Mandado.
15/08/2025 00:19

Suspensão do Prazo
12/08/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 10:46

Juntada de Mandado
23/07/2025 09:32

Expedição de Mandado.
23/07/2025 09:31

Expedição de Mandado.
22/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 03:30:00, 1ª Vara.
16/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 09:49

Juntada de Mandado
25/06/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 10:04

Juntada de Mandado
16/06/2025 10:13

Expedição de Ofício.
16/06/2025 09:22

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:22

Expedição de Mandado.
12/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2025 02:00:00, 1ª Vara.
05/06/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:54

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 09:15

Juntada de Mandado
15/05/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 16:35

Juntada de Mandado
14/05/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:48

Expedição de Mandado.
12/05/2025 09:48

Expedição de Mandado.
12/05/2025 09:47

Expedição de Mandado.
09/05/2025 15:09

Expedição de Ofício.
09/05/2025 15:09

Expedição de Ofício.
09/05/2025 15:09

Expedição de Ofício.
09/05/2025 15:08

Expedição de Ofício.
08/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:40

Evoluída a classe de 279 para 300
06/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:07

Recebida a denúncia
05/05/2025 10:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 03:30:00, 1ª Vara.
30/04/2025 10:45

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
22/04/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 14:09

Juntada de Mandado
03/04/2025 08:49

Expedição de Mandado.
02/04/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:22

Juntada de Ofício
02/04/2025 15:21

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:39

Protocolo Juntado
25/03/2025 15:39

Protocolo Juntado
20/03/2025 09:15

Expedição de Carta precatória.
20/03/2025 09:14

Expedição de Carta precatória.
07/03/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
06/03/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
05/03/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 16:58

Expedição de Mandado.
13/01/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 13:58

Juntada de Ofício
13/01/2025 13:57

Juntada de Ofício
07/01/2025 14:07

Juntada de Ofício
18/12/2024 11:12

Evoluída a classe de 279 para 300
18/12/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:08

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:38

Juntada de Ofício
24/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:38

Conclusos para despacho
23/10/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:56

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 09:49

Expedição de Mandado.
13/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:20

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:37

Juntada de Petição de Denúncia
30/08/2024 14:24

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 13:39

Recebidos os autos do Outro Foro
30/08/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/08/2024 13:08

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/08/2024 12:59

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/08/2024 17:10

Conclusos para decisão
13/08/2024 17:02

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:07

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 10:48

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2024 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2024 13:57

Recebidos os autos do Outro Foro
01/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/07/2024 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 11:28

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 10:47

Expedição de Alvará.
01/07/2024 10:36

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
01/07/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 07:06

Mudança de Magistrado
30/06/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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