01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012255-32.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Barretos - Recorrida: Beatriz Carmo da Silva Limieri - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AGENTE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARRETOS.

PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO PERÍODO PREVISTO NO ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 APÓS A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 191/2022.

A LC Nº 191/2022 PERMITIU A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE APENAS.

CARGO ADMINISTRATIVO OCUPADO PELA PARTE AUTORA NÃO INCLUÍDO NAS EXCEÇÕES DA LC 191/2022.

SERVIDOR QUE NÃO ATUA NA ÁREA DA SAÚDE NEM DA SEGURANÇA PÚBLICA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Cardoso de Barros (OAB: 369777/SP) - Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:02

Prazo
29/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 22:18

Julgado Virtualmente
28/08/2025 14:05

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 08:01

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:33

Distribuído por sorteio
13/08/2025 15:20

Processo Cadastrado
12/08/2025 12:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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