04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003378-74.2025.8.26.0032 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Donizeti dos Santos - - Vânia Pereira dos Santos -

Vistos.

A declaração de insuficiência financeira estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, analisando os documentos juntados pelo autor Antonio às fls. 32/45, verifica-se que o valor de sua remuneração mensal é incompatível com a necessidade da gratuidade processual, indicando que possui condições econômicas de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo à sua subsistência e de sua família.

Quanto à autora Vânia, não comprovou sua situação de desemprego, na medida em que se qualifica na inicial e documentos de fls. 06/07 como profissional de apoio escolar, além do fato da declaração de fls. 46 não se encontrar assinada.

Portanto, afastada ficou a presunção de necessidade decorrente da declaração de insuficiência financeira, devendo, pois, arcar com as despesas necessárias para a movimentação da máquina Judiciária.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade aos autores.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (artigo 290 do CPC).

Intime-se. - ADV: VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP), VALERIO LIMA RODRIGUES (OAB 137085/SP)
03/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:41

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
24/06/2025 14:56

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:52

Suspensão do Prazo
12/04/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 15:08

Concedida a Dilação de Prazo
10/04/2025 15:07

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 14:18

Classe retificada de 7 para 49
26/02/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 11:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/02/2025 11:08

Conclusos para decisão
25/02/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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