05/09/2025 17:38

Prazo
05/09/2025 17:38

Prazo
05/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003309-03.2024.8.26.0024 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Pedro Gomes dos Santos - Vistos, etc.

Nego conhecimento ao recurso.

Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil (recurso inadmissível).

Diante da renúncia dos advogados noticiada a fls. 288 e 291/294, com prova de ciência à parte (v. fls. 289, 309, 298/307 e 327), competia à apelante providenciar a regularização da sua representação processual.

No entanto, permaneceu inerte, não constituindo outro advogado.

Está configurada, portanto, a falta de pressuposto de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil.

Ademais, é imperioso consignar a desnecessidade de intimação da parte para regularização da capacidade postulatória, já que nesses casos os prazos processuais correm independentemente de intimação, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RENÚNCIA AO MANDATO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

DISPENSA DE INTIMAÇÃO.

PRECEDENTES.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

VERIFICAÇÃO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado". (AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) 3.

O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.4.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1468610/SP, Rel.

Min, Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21/11/2019, DJe 27/11/2019).

Em suma, o recurso não reúne condições de ser conhecido.

Sem majoração de honorários advocatícios, pois já foram fixados no teto legal.

Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa.

Posto isso, nego conhecimento ao recurso.

Int. - Magistrado(a) J.L.

Mônaco da Silva - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - Leandro Furtado Mendonça Casati (OAB: 290796/SP) - Sara Borelli Leandro Gatti (OAB: 500264/SP) - Vanessa Yury Watanabe Casati (OAB: 355440/SP) - 4º andar
02/09/2025 11:13

Decisão Monocrática registrada
02/09/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/09/2025 10:02

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
29/08/2025 14:05

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:21

Alteração de Orgão Julgador e Relator
14/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
14/08/2025 14:01

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
05/08/2025 13:28

Prazo
05/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:12

Decisão Monocrática registrada
31/07/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/07/2025 16:39

Por decisão judicial
04/07/2025 18:37

Conclusos para decisão
04/07/2025 18:35

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 11:05

Prazo
25/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/06/2025 01:55

Despacho
22/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:32

Conclusos para decisão
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 10:11

Documento Finalizado
16/04/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/04/2025 21:38

Despacho
06/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 17:06

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:10

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2025 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2025 10:10

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/02/2025 09:22

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
25/02/2025 13:36

Distribuído por sorteio
20/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/02/2025 09:46

Processo Cadastrado
14/02/2025 11:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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