22/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001356-38.2020.8.26.0581 (processo principal 1000676-75.2016.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Antonieta Rosina Tedesco de Oliveira Pêgo - - José Benedito Tedesco - - Rosina Elidia Tedesco de Oliveira Coutinho - - Antonio Paulo Godoy - - Maria Cristina Godoy Bertazzoni - - Marilisa Jorge - - Mariluci Jorge - - Mariangela Jorge - - Eduardo Antonio Tedesco - Maria Conceição Aparecida Tedesco - - Vicente de Paula Tedesco - - Arlete do Carmo Tedesco Valente - - Pedro Antônio Tedesco - - Benedito Tedesco Neto - - Marcos Roberto Araújo e outros - Inicialmente, cumpre analisar a tempestividade dos embargos à arrematação.

O art. 903, §2º, do CPC estabelece prazo de 10 (dez) dias para a oposição dos embargos, contados da publicação do auto de arrematação.

No caso dos autos, o ato ordinatório comunicando o leilão data de 06.03.2025 (fls. 355), e os embargos foram protocolados em 11.03.2025 (fls. 358), sendo, portanto, tempestivos.

Quanto ao mérito, os embargantes sustentam que o valor da arrematação -- R$ 354.051,19 -- é muito inferior ao valor venal do imóvel, que seria de R$ 983.895,69, conforme IPTU de 2025, configurando venda por preço vil.

Não obstante os argumentos expendidos pelos embargantes, a análise detida dos autos revela que não assiste razão aos embargos.

O primeiro ponto a se destacar é que os embargantes tiveram amplas oportunidades de questionar o valor da avaliação durante todo o trâmite processual, mantendo-se, contudo, em absoluto silêncio.

Como bem demonstrado pelos embargados, em diversas oportunidades processuais -- quando da apresentação do laudo pericial (fls. 195), quando da manifestação sobre o edital (fls. 251/252), e quando da publicação dos diversos editais de leilão -- os embargantes não questionaram o valor do bem, limitando-se a requerer correções de ordem material.

Mais relevante ainda é o fato de que os próprios embargantes, em abril de 2024, demonstraram interesse na aquisição do bem pelo valor da avaliação, formulando oferta ao leiloeiro para aquisição parcelada (fls. 290/292).

A conduta evidencia comportamento contraditório (venire contra factum proprium), na medida em que, quando tentaram adquirir o bem, não questionaram o valor, mas agora, após terceiros de boa-fé o arrematarem, alegam que o preço é vil.

O instituto da preclusão consumativa, previsto no art. 507 do CPC, impede que a parte volte a discutir questão sobre a qual teve oportunidade de se manifestar e não o fez.

No caso dos autos, os embargantes tiveram múltiplas oportunidades de impugnar o valor da avaliação ou requerer nova avaliação, especialmente considerando que o lapso temporal entre a avaliação e a arrematação foi substancial.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a realização de leilão mais de dois anos após a data em que feita a avaliação do imóvel é capaz de impor prejuízo ao executado, pois tal lapso temporal é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem" (STJ. 4ª Turma.

AgInt no REsp 1.130.982/PB, rel.

Min.

Raul Araújo, j. 15.08.2017).

Todavia, no presente caso, os próprios embargantes concordaram com a realização do leilão com base na avaliação existente, não tendo requerido nova avaliação quando tinham oportunidade para tanto.

A alegação de que o valor venal do IPTU de 2025 seria superior ao valor da arrematação não socorre os embargantes.

Primeiro, porque tal informação já estava disponível quando da realização do leilão, podendo ter sido suscitada oportunamente.

Segundo, porque o valor venal para fins tributários nem sempre corresponde ao valor real de mercado do imóvel, especialmente considerando as condições específicas do bem -- que, conforme laudo pericial (fls. 105/194), já se encontrava abandonado e necessitando de reformas.

Por fim, é de se destacar que a arrematação ocorreu em segunda praça, pelo valor de 60% da avaliação, em conformidade com o disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC, sendo que todos os interessados tinham pleno conhecimento de que o bem poderia ser arrematado por tal percentual.

O silêncio dos embargantes durante todo o procedimento, seguido de comportamento contraditório ao tentarem adquirir o bem pelo mesmo valor que agora questionam, e a posterior insurgência apenas após terceiros de boa-fé arrematarem o imóvel, configura clara preclusão do direito de questionar o valor.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.

INÉRCIA NA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO.

PRECLUSÃO. 1.

No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2.

O Tribunal de origem julgou impróspera a alegação de que preço dado aos bens era vil, porquanto seria responsabilidade da recorrente que a impugnação da avaliação tivesse sido realizada em tempo oportuno.

O entendimento do STJ é firme no sentido de que é extemporânea a alegação de preço vil quando não impugnada a avaliação no tempo determinado.

Aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ. 3.

Agravo Regimental não provido. (STJ. 2ª Turma.

AgRg no REsp 1.570.077/PE, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 08.03.2016) Destarte, não se vislumbra a alegada venda por preço vil, mas sim arrematação regular, realizada em conformidade com as regras processuais e com o conhecimento e anuência tácita dos embargantes.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à arrematação opostos por MARIA ANTONIETA ROSINA TEDESCO DE OLIVEIRA PÊGO e outros, mantendo íntegra a arrematação realizada em favor de JOSÉ FERNANDO ARAUJO E OUTROS pelo valor de R$ 354.051,19.

Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor dos patronos dos embargados, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido, na forma do art. 85, §2º, do CPC, e Tema n. 1.076/STJ.

Int. - ADV: EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP), EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP), EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP), EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP), RAUL JOSÉ SBARAGLINI GADIOLI (OAB 441666/SP), CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP), CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP), EVERALDO PERAÇOLI (OAB 341476/SP), CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP), CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP), CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP), CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP), CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP), CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP), CESAR GODOY BERTAZZONI (OAB 245178/SP), EDUARDO ANTONIO RIBEIRO (OAB 137424/SP), EDUARDO ANTONIO RIBEIRO (OAB 137424/SP), EDUARDO ANTONIO RIBEIRO (OAB 137424/SP), EDUARDO ANTONIO RIBEIRO (OAB 137424/SP), EDUARDO ANTONIO RIBEIRO (OAB 137424/SP)
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:31

Julgada improcedente a ação
20/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:55

Juntada de Petição de resposta
27/06/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 14:38

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:22

Conclusos para despacho
21/05/2025 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:16

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
14/03/2025 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 23:16

Suspensão do Prazo
10/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:08

Suspensão do Prazo
11/12/2024 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:40

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:26

Conclusos para despacho
03/09/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:01

Embargos de Declaração Acolhidos
19/06/2024 17:14

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:09

Conclusos para decisão
21/05/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2024 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:31

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
10/04/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:49

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:12

Conclusos para decisão
09/04/2024 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 13:19

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 15:44

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:36

Conclusos para decisão
30/01/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 03:22

Suspensão do Prazo
03/11/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 10:04

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 14:38

Conclusos para despacho
14/08/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 16:01

Conclusos para despacho
04/08/2023 15:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2023.
22/05/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 15:16

Expedição de Certidão.
29/03/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 21:15

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 16:25

Conclusos para despacho
16/11/2022 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 22:12

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 10:22

Expedição de Certidão.
02/11/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 12:03

Conclusos para despacho
28/09/2022 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 22:15

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 21:19

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 15:26

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 15:25

Expedição de Certidão.
14/07/2022 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2022 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 21:31

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2022 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2022 10:27

Conclusos para despacho
25/04/2022 21:15

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 20:30

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 12:28

Conclusos para despacho
29/03/2022 11:36

Expedição de Certidão.
21/10/2021 08:02

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2021 08:15

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 15:58

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 15:47

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2021 17:08

Conclusos para despacho
29/06/2021 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 09:27

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2021 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2021 08:40

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 11:20

Conclusos para despacho
12/05/2021 16:13

Expedição de Certidão.
11/05/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2021 09:38

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 18:29

Decisão
31/03/2021 18:33

Conclusos para decisão
30/03/2021 15:53

Conclusos para despacho
18/03/2021 12:04

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 18:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2021 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 09:07

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2021 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2021 10:41

Proferido Despacho
12/01/2021 17:32

Conclusos para despacho
15/12/2020 08:26

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2016

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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