01/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504581-65.2023.8.26.0361 - Inquérito Policial - Estelionato - DANILO REGIS NASSIF e outro - LOCALUCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EPP - Vistos, Presentes os requisitos legais e não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra MOACIR MENDES MEDEIROS e DANILO REGIS NASSIF, qualificado(s) nos autos, dando-o(s) como incurso(s) no(s) crime(s) ali mencionado(s).

Os fatos descritos, em tese, são típicos, sendo que existem provas da materialidade e indícios de autoria, não havendo causas extintivas a serem reconhecidas de plano.

Anote-se e comunique-se, expedindo-se o necessário, inclusive ao IIRGD.

Nos termos do disposto no artigo 396, caput, e artigo 396-A, do Código de Processo Penal, cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder à acusação contida na denúncia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(s) de que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando provas pretendidas e arrolando testemunhas, observado o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Fica consignado que o prazo começará a fluir da data do efetivo cumprimento do mandado e que a ausência de resposta implicará na nomeação de defensor dativo.

Decorrido o prazo sem a apresentação de resposta ou tendo o(s) réu(s) informado que deseja(m) a nomeação de defensor, abra-se vista à Defensoria Pública para oferecimento de resposta (artigo 386-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal).

Por cautela, a fim de evitar problemas de acesso ao processo digital, ou tumulto ao seu andamento, intime-se o advogado, nomeado ou constituído, para que, em caso de dificuldade de acesso aos autos digitais, compareça em cartório e retire sua senha de acesso ao processo, ficando desde já, advertido de que, em qualquer fase do processo, se devidamente intimado a cumprir ato processual, permanecer inerte, deixando transcorrer o prazo sem justificativa, será determinada a imediata expedição de oficio à OAB/SP, comunicando abandono da causa, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no artigo 265, do CPP., independentemente de nova intimação ou advertência.

Providencie-se a juntada da folha de antecedentes criminais do(s) acusado(s) e certidões do que nela constar, bem como a juntada dos laudos faltantes, cobrando sua remessa.

Por fim, atualize, a zelosa serventia, o histórico das partes no sistema SAJ; efetue a evolução de classe, bem como, cadastre as testemunhas arroladas.

Verifique-se se há cadastro do nº do CPF do réu, em caso negativo, pesquise no sistema Infojud.

Cumpra-se expedindo mandado de intimação com cumprimento urgente.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: MARIO DE MACEDO PRADO (OAB 168879/SP)
29/08/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:08

Recebida a denúncia
27/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Denúncia
22/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:26

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 12:58

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 18:48

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 11:53

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:09

Expedição de Certidão.
31/03/2025 23:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 23:47

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:53

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 10:12

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:21

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 20:05

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2024 18:55

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:55

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:11

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 17:47

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:19

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 12:57

Expedição de Certidão.
22/04/2024 19:50

Expedição de Certidão.
22/04/2024 19:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 10:26

Suspensão do Prazo
25/01/2024 17:49

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 16:33

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:38

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2023 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 06:48

Expedição de Certidão.
23/10/2023 22:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 22:08

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:44

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 18:32

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 16:57

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:09

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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