12/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 19:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038876-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - Vera Lucia Eusebio - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por VERA LÚCIA EUSÉBIO em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), para: ANULAR/REVISAR o contrato de financiamento nº 5372594, para que o saldo devedor inicial corresponda a R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo as parcelas serem recalculadas com base neste valor, mantidas as demais condições do contrato original que seria transferido.

DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 2.254,91, referente às parcelas cobradas durante o período de espera pela regularização do contrato.

CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, I, CPC.

Fica confirmada a tutela de urgência.

Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.I. - ADV: ANTONIA CRISTINA EDUARDO DE MORAIS (OAB 502474/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
27/08/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:01

Julgada Procedente a Ação
01/08/2025 09:40

Conclusos para julgamento
27/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 21:16

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 03:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 05:12

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:16

Expedição de Carta.
11/11/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2024 05:06

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:17

Expedição de Carta.
26/08/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:55

Recebida a Petição Inicial
23/08/2024 09:22

Conclusos para decisão
22/08/2024 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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