TJSP - 1003498-23.2025.8.26.0322
1ª instância - 03 Civel de Lins
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003498-23.2025.8.26.0322 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Luzia Maria de Jesus Souza Raymundo - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil (Não citado) - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - ASSOCIAÇÃO.
DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC), POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INCLUSIVE SUPERVENIENTE, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E EM RAZÃO DA SUSPENSÃO, PELO INSS, DO DESCONTO DAS MENSALIDADES ASSOCIATIVAS NÃO AUTORIZADAS A PARTIR DE ABRIL DE 2025.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS.
COMPETÊNCIA DESCRITA NO ARTIGO 190, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA DA UNIÃO, DE ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL OU DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NA LIDE.
INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
ART. 114 DO CPC.
INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO QUE NÃO É OBRIGATÓRIA, POIS ESTE ATUA APENAS COMO AGENTE OPERACIONAL DOS DESCONTOS.
INTERESSE DE AGIR.
ALEGAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR E NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
ACOLHIMENTO.
O ACIONAMENTO JUDICIAL NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, PODENDO A PARTE OPTAR OU NÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO.
EM QUE PESE HAVER POSSIBILIDADE DE SE REQUERER A EXCLUSÃO ASSOCIATIVA ADMINISTRATIVAMENTE, A AUSÊNCIA DE TAL PROCEDIMENTO NÃO RETIRA O INTERESSE DE POSTULAR JUDICIALMENTE, ANTE O RESPALDO DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXIV E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EMBORA A SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DOS DESCONTOS, PELO INSS, ATENDA AO PEDIDO DE CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS, O OBJETO DA DEMANDA É MAIS AMPLO, PERSISTINDO O INTERESSE DA DEMANDANTE NA TUTELA JURISDICIONAL PARA OBTER A DECLARAÇÃO DEFINITIVA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ DEBITADOS E A REPARAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS MORAIS.
O INSS NÃO É PARTE NESTE PROCESSO E A SUA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE SUSPENDER O ACORDO DE COOPERAÇÃO É UM FATO DISTINTO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINAL, NÃO IMPLICANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS.
SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Sala 702 - 7º andar -
28/07/2025 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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28/07/2025 11:27
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 05:26
Certidão de Publicação Expedida
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25/07/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/07/2025 10:47
Ato ordinatório
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22/07/2025 16:48
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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04/07/2025 03:44
Certidão de Publicação Expedida
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03/07/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/07/2025 13:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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01/07/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 23:27
Julgada improcedente a ação
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30/06/2025 07:41
Conclusos para julgamento
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27/06/2025 17:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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