TJSP - 0012677-56.2023.8.26.0196
1ª instância - Juri/Exec./Inf.juv. de Franca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 07:07
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 03:13
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0012677-56.2023.8.26.0196 (apensado ao processo 7000861-92.2006.8.26.0344) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - VALMIR FERREIRA CARDOSO - a a substituição da condição originariamente imposta.
Em análise a todo o acima exposto, entendo que, no caso em tela, a melhor opção realmente seria a conversão da pena restritiva de direitos originariamente imposta em uma modalidade que possibilite, ao sentenciado seu cumprimento, resguardadas suas limitações pessoais, devidamente justificadas.
Assim, pelo acima exposto, defiro o pedido de conversão e CONVERTO a prestação de serviços à comunidade imposta ao sentenciado em ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS.
Fixo o valor da cesta básica em R$ 200,00, devendo ser entregue uma para cada mês do tempo de pena, resultando assim em 6 cestas.
Elas deverão ser entregues mensalmente a instituição "Obras Assistenciais Dr.
Ismael Alonso y Alonso" , localizada à Rua Tarsila do Amaral, 550 - Recreio Campo Belo, Franca - SP, 14409-422.
Intime-se o executado para que inicie os pagamentos no prazo de 10 dias, os recibos fornecidos pela instituição deverão ser apresentados em juízo até o último dia de cada mês, sob pena de reconversão de sua pena em privativa de liberdade e consequente prisão.
Procedam-se as anotações e comunicações necessárias.
Cientifique-se a CPMA, encaminhando cópia da presente decisão via e-mail. - ADV: DENIS CURY VILELA PEDRO RIBEIRO MIGUEL (OAB 349620/SP) -
19/08/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/08/2025 09:15
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2025 08:41
Conclusos para despacho
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27/06/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 21:40
Conclusos para despacho
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29/05/2025 10:29
Conclusos para despacho
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28/05/2025 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 10:27
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 10:26
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2025 16:48
Conclusos para despacho
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19/05/2025 08:29
Conclusos para despacho
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19/05/2025 08:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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16/05/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 16:41
Expedição de Mandado.
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03/04/2025 14:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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21/03/2025 13:19
Expedição de Mandado.
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21/03/2025 10:21
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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25/02/2025 20:04
Conclusos para despacho
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25/02/2025 16:10
Conclusos para despacho
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25/02/2025 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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30/10/2024 07:08
Conclusos para despacho
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29/10/2024 10:29
Conclusos para despacho
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28/10/2024 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/10/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2024 12:36
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 12:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/10/2024 12:35
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 12:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/10/2024 12:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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10/09/2024 16:29
Expedição de Mandado.
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09/09/2024 17:14
Juntada de Outros documentos
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29/08/2024 16:01
Expedição de Ofício.
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29/08/2024 16:01
Expedição de Ofício.
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19/04/2024 16:10
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2024 16:18
Conclusos para decisão
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15/04/2024 08:29
Conclusos para despacho
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12/12/2023 14:40
Apensado ao processo
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12/12/2023 14:34
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2023
Ultima Atualização
25/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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