29/08/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005265-37.2017.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - José André Pereira - - Paulo Sérgio Teramossi e outro - 1.

Trata-se de comunicado do julgamento do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus nº 260.112 - SP , proferido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.Considerando-se que foi proferida sentença condenatória, já com trânsito em julgado e foi determinada a expedição da competente guia de execução definitiva originando o PEC nº 0004041-98.2024.8.26.0509 e, exaurindo-se a jurisdição deste Juízo.

Ora, como é sabido,os incidentes que venham a ocorrer no curso da execução penal devem ser apreciados e decididos pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 65 da Lei n.º 7.210/1984, sendo este o caso dos autos.

A respeito do tema, assim vem decidindo os tribunais pátrios: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

CONDENADO RECAMBIADO A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DO LOCAL ONDE O APENADO ESTIVER RECLUSO.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. -A 3ª Seção desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que compete ao Juízo do local onde estiver recolhido o preso a apreciação dos pedidos referentes à execução da pena, ainda que provisória. - No caso dos autos, considerando o recambiamento do condenado para Estado da Federação diverso do que proferiu a sentença condenatória, os incidentes que ocorrerem no curso da execução penal passam a ser da competência do Juízo das execuções do local onde o preso encontra-se recluso.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Casa Branca - SP, o suscitado. (STJ - CC 129.703/TO, Rel.

Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/03/2015 - grifo meu).

CRIMINAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZOS DE EXECUÇÃO PENAL ESTADUAIS DIVERSOS.

SENTENÇA PROVISÓRIA E OUTRA TRANSITADA EM JULGADO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO. 1.

Aplica-se a Lei de Execução Penal ao preso provisório quando recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária (art. 2º). 2.

Em se tratando de execução de pena definitiva ou provisória, compete ao Juízo da execução do local de cumprimento da reprimenda decidir sobre os incidentes que surgirem durante a execução, por força do art. 65 da LEP. 3.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do 2º Juizado da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre/RS, ora suscitado. (STJ - CC 81.284/RS, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 29/03/2010 - grifo meu).

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. [...]Com a expedição da carta de guia de execução provisória da pena, se tem por autoridade coatora o Juízo da execução, não o do conhecimento. (TJCE; HC 0625288-92.2019.8.06.0000; data de publicação: 09/07/2019 - grifo meu).

Portanto, a competência para providencias das medidas impostas pelos Recurso Ordinário Em Habeas Corpus nº 260.112 - SP, devem ser direcionados e analisados pelo Juízo da Execução Penal, nos autos do PEC nº 0004041-98.2024.8.26.0509, em trâmite pelo DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba/SP.

Sem prejuízo, anote-se no histórico de partes a comunicação do julgamento Recurso Ordinário Em Habeas Corpus nº 260.112 - SP.

Intime-se. - ADV: LEILA DE FREITAS SUFEN (OAB 378647/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 08:05

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 04:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 14:43

Juntada de Ofício
21/11/2024 14:18

Juntada de Ofício
17/11/2024 22:18

Expedição de Certidão.
15/11/2024 22:25

Expedição de Certidão.
15/11/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:57

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:47

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:53

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:07

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2024.
12/11/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:02

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2024.
05/09/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 11:00

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:58

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 10:09

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
23/08/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 08:39

Juntada de Mandado
07/08/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 15:56

Juntada de Mandado
26/07/2024 09:46

Expedição de Mandado.
26/07/2024 09:45

Expedição de Mandado.
19/07/2024 12:22

Processo de Execução da Pena Cadastrado
17/07/2024 14:39

Guia Eletrônica Enviada
17/07/2024 09:41

Guia Eletrônica Rejeitada
12/07/2024 11:52

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:47

Guia Eletrônica Enviada
03/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:52

Juntada de Alvará
27/06/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 11:31

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
27/06/2024 11:23

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:55

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:55

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
27/06/2024 10:45

Juntada de Alvará
13/06/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 09:57

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 09:39

Expedição de Alvará.
12/06/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 11:16

Expedição de Certidão.
11/06/2024 10:51

Conclusos para despacho
11/06/2024 10:25

Guia Eletrônica Rejeitada
10/06/2024 09:24

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/06/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:23

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
07/06/2024 15:17

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:15

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:07

Guia Eletrônica Enviada
07/06/2024 14:35

Guia Eletrônica Enviada
06/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:53

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:17

Expedição de Mandado.
05/06/2024 12:05

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 16:22

Expedição de Ofício.
06/05/2024 16:22

Expedição de Ofício.
06/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:24

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:54

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:29

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
12/04/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 09:35

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:54

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 16:33

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 23:16

Suspensão do Prazo
22/10/2023 03:36

Suspensão do Prazo
29/05/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2023 23:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2023 23:32

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 08:43

Conclusos para despacho
25/05/2023 21:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/04/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 11:02

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 14:21

Juntada de Ofício
03/08/2022 10:38

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 14:42

Expedição de Certidão.
05/05/2021 10:35

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/04/2021 17:50

Proferido Despacho
09/04/2021 10:07

Expedição de Certidão.
08/04/2021 14:34

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 10:00

Conclusos para despacho
08/04/2021 09:56

Expedição de Certidão.
23/03/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 17:02

Conclusos para despacho
22/03/2021 17:02

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
22/03/2021 17:00

Expedição de Certidão.
09/03/2021 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 18:38

Juntada de Mandado
03/03/2021 10:16

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 18:08

Expedição de Mandado.
02/03/2021 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2021 13:01

Expedição de Certidão.
22/02/2021 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2021 13:02

Juntada de Mandado
21/02/2021 23:45

Juntada de Petição de Contra-razões
19/02/2021 14:27

Proferido Despacho
18/02/2021 10:03

Conclusos para despacho
17/02/2021 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 12:22

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 15:59

Expedição de Certidão.
16/02/2021 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2021 08:46

Expedição de Certidão.
15/02/2021 17:12

Proferido Despacho
15/02/2021 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2021 18:44

Conclusos para despacho
09/02/2021 17:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/02/2021 08:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/02/2021 08:57

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 18:14

Expedição de Mandado.
04/02/2021 18:14

Expedição de Mandado.
04/02/2021 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 18:41

Expedição de Certidão.
17/12/2020 15:01

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
10/12/2020 10:32

Conclusos para julgamento
09/12/2020 20:09

Juntada de Petição de Alegações finais
01/12/2020 11:52

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2020 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2020 17:17

Juntada de Ofício
27/11/2020 17:16

Expedição de Certidão.
26/11/2020 11:37

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 17:23

Juntada de Outros documentos
04/11/2020 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2020 10:52

Juntada de Mandado
05/10/2020 10:07

Expedição de Mandado.
28/09/2020 17:03

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 11:00

Conclusos para despacho
25/09/2020 10:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2020.
08/09/2020 13:35

Juntada de Petição de Alegações finais
04/09/2020 09:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2020 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2020 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2020 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 11:12

Expedição de Certidão.
25/08/2020 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2020 15:57

Juntada de Ofício
18/07/2020 23:54

Suspensão do Prazo
10/04/2020 05:00

Suspensão do Prazo
10/02/2020 14:58

Expedição de Certidão.
10/02/2020 14:55

Juntada de Ofício
07/02/2020 15:55

Decisão
06/02/2020 13:23

Conclusos para despacho
06/02/2020 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 15:25

Expedição de Certidão.
03/02/2020 16:42

Proferido Despacho
03/02/2020 14:14

Conclusos para despacho
03/02/2020 14:08

Expedição de Certidão.
30/01/2020 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2019 14:29

Expedição de Certidão.
10/09/2019 10:48

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 10:36

Expedição de Ofício.
06/09/2019 16:31

Expedição de Certidão.
06/09/2019 08:52

Proferido Despacho
05/09/2019 10:38

Conclusos para despacho
04/09/2019 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 10:36

Expedição de Certidão.
27/08/2019 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2019 10:26

Juntada de Outros documentos
27/08/2019 10:26

Juntada de Ofício
27/08/2019 10:25

Juntada de Outros documentos
30/07/2019 15:40

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 10:48

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2019 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2019 18:29

Expedição de Ofício.
25/07/2019 15:31

Expedição de Certidão.
19/07/2019 15:37

Proferido Despacho
19/07/2019 14:56

Conclusos para despacho
18/07/2019 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2019 11:04

Expedição de Certidão.
15/07/2019 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2019 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2019 09:55

Expedição de Certidão.
27/02/2019 17:01

Expedição de Certidão.
13/02/2019 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2019 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/01/2019 17:15

Expedição de Outros documentos.
07/01/2019 10:37

Juntada de Outros documentos
07/01/2019 10:21

Juntada de Ofício
10/12/2018 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2018 15:01

Juntada de Mandado
28/11/2018 11:28

Expedição de Mandado.
26/11/2018 18:59

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 18:37

Expedição de Carta precatória.
26/11/2018 17:18

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 16:02

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 09:35

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2018 18:59

Expedição de Ofício.
23/11/2018 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/11/2018 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2018 13:19

Expedição de Certidão.
09/11/2018 17:38

Proferido Despacho
07/11/2018 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 14:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2019 02:50:00, 1ª Vara.
07/11/2018 10:35

Conclusos para despacho
07/11/2018 10:26

Expedição de Certidão.
07/11/2018 10:12

Juntada de Outros documentos
10/10/2018 10:28

Expedição de Certidão.
05/10/2018 15:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2018 17:25

Juntada de Ofício
23/08/2018 10:15

Juntada de Ofício
15/08/2018 16:53

Juntada de Outros documentos
13/08/2018 10:31

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2018 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2018 17:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 17:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 17:09

Expedição de Carta precatória.
07/08/2018 17:08

Expedição de Carta precatória.
07/08/2018 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2018 18:26

Expedição de Certidão.
31/07/2018 15:55

Proferido Despacho
30/07/2018 14:25

Conclusos para despacho
30/07/2018 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2018 18:04

Expedição de Certidão.
27/07/2018 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2018 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 10:59

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2018 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2018 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2018 11:27

Juntada de Ofício
16/07/2018 11:26

Expedição de Certidão.
19/06/2018 14:03

Juntada de Outros documentos
17/06/2018 08:59

Suspensão do Prazo
06/06/2018 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2018 15:02

Juntada de Mandado
05/06/2018 16:21

Juntada de Outros documentos
05/06/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
23/05/2018 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2018 15:19

Apensado ao processo
22/05/2018 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2018 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2018 18:00

Juntada de Outros documentos
18/05/2018 17:31

Expedição de Mandado.
18/05/2018 17:06

Juntada de Outros documentos
18/05/2018 17:02

Juntada de Outros documentos
18/05/2018 15:59

Expedição de Carta precatória.
18/05/2018 15:51

Expedição de Ofício.
18/05/2018 15:51

Expedição de Ofício.
16/05/2018 15:05

Juntada de Certidão
16/05/2018 15:03

Juntada de Certidão
16/05/2018 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
16/05/2018 13:37

Expedição de Certidão.
10/05/2018 15:47

Expedição de Certidão.
10/05/2018 09:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2018 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2018 17:27

Recebida a denúncia
08/05/2018 15:58

Conclusos para despacho
08/05/2018 15:58

Mudança de Classe Processual
08/05/2018 15:57

Juntada de Outros documentos
08/05/2018 13:54

Juntada de Petição de Denúncia
07/05/2018 16:22

Expedição de Certidão.
07/05/2018 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
07/05/2018 16:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 16:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:20

Juntada de Ofício
07/05/2018 16:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:19

Juntada de Ofício
07/05/2018 16:19

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:19

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:19

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:19

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2018 16:19

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:19

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:19

Juntada de Ofício
07/05/2018 16:19

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:19

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:19

Juntada de Ofício
07/05/2018 16:19

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:19

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:19

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 16:18

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 15:54

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
07/05/2018 15:54

Processo Digitalizado
07/05/2018 15:53

Recebidos os autos do Ministério Público
27/04/2018 18:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/04/2018 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2018 18:39

Recebidos os autos do Distrito Policial
05/12/2017 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
22/11/2017 09:51

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2017 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2017 13:12

Recebidos os autos do Ministério Público
09/11/2017 17:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/11/2017 17:46

Recebidos os autos do Ministério Público
09/11/2017 13:37

Decisão
06/10/2017 18:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/10/2017 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2017 11:27

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2017 14:04

Recebidos os autos do Ministério Público
25/08/2017 15:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/08/2017 09:19

Juntada de Ofício
02/08/2017 10:36

Juntada de Ofício
31/07/2017 13:58

Recebidos os autos do Ministério Público
27/07/2017 09:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
25/07/2017 16:55

Expedição de Certidão.
25/07/2017 16:20

Expedição de Alvará.
25/07/2017 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2017 11:26

Audiência inicial realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2017 02:15:00, 1ª Vara.
25/07/2017 11:03

Recebidos os autos do Distribuidor local
25/07/2017 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
25/07/2017 10:40

Processo Materializado
25/07/2017 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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