20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004287-34.2018.8.26.0268 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Apuração de haveres - Marlos Martins Feitosa - Cassia Maria Tavora de Resende Fleming - R R Fleming Administração e Mantenção de Areas Verdes Eireli -

Vistos.

Trata-se de liquidação de sentença para apuração de haveres decorrente da dissolução parcial da sociedade RN Fleming e Serviços Ltda., em razão do fim da união estável entre as partes, conforme decisão transitada em julgado nos autos nº 1003115-91.2017.8.26.0268.

Após regular instrução processual, foi realizada perícia contábil pela expert Márcia Regina Bastos, que apresentou laudo pericial em 05/04/2024 e posterior esclarecimento em 10/03/2025.

As partes se manifestaram sobre o laudo e seus esclarecimentos, sendo que o Autor sustenta a insuficiência da perícia por falta de documentos comprobatórios, enquanto a Ré defende que a apuração deve se limitar aos 49,50% do capital social integralizado.

O laudo pericial, elaborado por profissional tecnicamente habilitado, demonstrou que a empresa RN Fleming e Serviços Ltda. possui contabilidade simplificada regida pelas normas aplicáveis às ME/EPP optantes pelo Simples Nacional, utilizando Livro Caixa como instrumento de escrituração.

A perita esclareceu, de forma fundamentada, que a análise ficou prejudicada pela não apresentação dos documentos comprovatórios dos lançamentos contábeis pela Ré, limitando-se aos documentos efetivamente disponibilizados (Balanço Patrimonial, DRE e DEFIS).

Nos termos do art. 373, II, do CPC, compete ao réu fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

No caso, a Ré, na qualidade de sócia administradora da sociedade, possui o dever de prestar contas e disponibilizar toda a documentação societária necessária à correta apuração dos haveres.

A ausência de documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis impede a adequada verificação da real situação patrimonial da sociedade, prejudicando os direitos do sócio retirante.

O art. 606 do CPC estabelece que os haveres do sócio serão apurados mediante balanço patrimonial especial, levantado na data da resolução da sociedade.

O contrato social da RN Fleming, em sua cláusula décima, prevê critério específico para pagamento de haveres, devendo ser observado subsidiariamente aos dispositivos legais.

Ante o exposto, DETERMINO a INTIMAÇÃO DA RÉ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente: a) Toda a documentação contábil e fiscal da sociedade RN Fleming e Serviços Ltda. do período de janeiro de 2018 até dezembro de 2023; b) Comprovantes dos lançamentos contábeis constantes do Livro Caixa; c) Extratos bancários da sociedade do mesmo período; d) Contratos de prestação de serviços e respectivos comprovantes de pagamento; e) Declarações de Imposto de Renda da sociedade (CNPJ); INTIMAÇÃO DA PERITA para elaboração de laudo complementar, no prazo de 60 (sessenta) dias após a apresentação dos documentos pela Ré, respondendo especificamente aos quesitos não esclarecidos por insuficiência documental; Em caso de descumprimento pela Ré, presumir-se-á a veracidade dos fatos alegados pelo Autor, procedendo-se à apuração de haveres mediante balanço de determinação, considerando o patrimônio efetivamente comprovado; Os honorários periciais complementares serão arbitrados após a apresentação do laudo complementar, observando-se a complexidade dos trabalhos e o princípio da proporcionalidade; PRAZO COMUM de 15 (quinze) dias para as partes se manifestarem sobre o laudo complementar, após sua apresentação.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: PILAR CASARES MORANT (OAB 47637/SP), PILAR CASARES MORANT (OAB 47637/SP), MARCELO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 313912/SP), CRISTINA CASARES ROSA DA SILVA (OAB 166842/SP), CRISTINA CASARES ROSA DA SILVA (OAB 166842/SP)
11/07/2024 16:26

Conclusos para despacho
19/06/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 10:37

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 22:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/02/2024 13:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/02/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 16:49

Juntada de Mandado
21/09/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 11:56

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:46

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 15:33

Expedição de Mandado.
03/08/2023 12:23

Expedição de Mandado.
02/08/2023 17:19

Expedição de Mandado.
29/05/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2023 11:24

Expedição de Carta.
06/02/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 14:45

Expedição de Certidão.
09/11/2022 19:33

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 20:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/10/2022 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2022 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 15:57

Conclusos para despacho
02/08/2022 15:48

Juntada de Outros documentos
30/07/2022 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2022 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2022 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2022 19:11

Conclusos para decisão
16/02/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 18:56

Conclusos para despacho
30/11/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2021 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2021 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2021 20:00

Conclusos para despacho
06/11/2021 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2021 12:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2021 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2021 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 12:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2021 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2021 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2021 20:50

Conclusos para despacho
18/08/2021 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 15:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2021 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2021 16:31

Conclusos para decisão
12/03/2021 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 13:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2021 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2021 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 18:05

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 13:05

Juntada de Outros documentos
09/12/2020 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2020 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2020 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2020 21:59

Conclusos para despacho
01/10/2020 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 18:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2020 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2020 18:21

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 12:34

Conclusos para despacho
21/07/2020 19:30

Juntada de Outros documentos
21/07/2020 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 14:50

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 13:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2020 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2020 18:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2020 16:35

Conclusos para despacho
02/06/2020 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2020 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2020 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2020 16:48

Conclusos para despacho
02/04/2020 01:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 04:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 00:51

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 23:10

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 16:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2020 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/01/2020 10:17

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 11:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2019 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2019 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2019 14:43

Conclusos para despacho
30/08/2019 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2019 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2019 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2019 15:37

Conclusos para decisão
30/07/2019 10:29

Conclusos para despacho
24/07/2019 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 09:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2019 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2019 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2019 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2019 14:01

Conclusos para despacho
28/06/2019 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2019 15:09

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 10:08

Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/06/2019 03:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
25/06/2019 10:04

Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/06/2019 11:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
11/06/2019 13:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
10/06/2019 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2019 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2019 12:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2019 12:01

Expedição de Certidão.
04/06/2019 11:54

Juntada de Outros documentos
16/05/2019 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2019 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2019 18:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 13:38

Conclusos para decisão
18/04/2019 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 13:48

Conclusos para despacho
10/04/2019 13:45

Expedição de Certidão.
08/04/2019 15:01

Juntada de Outros documentos
18/03/2019 17:14

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2019 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2019 00:27

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/02/2019 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2019 15:54

Conclusos para decisão
25/02/2019 14:41

Conclusos para despacho
23/01/2019 20:31

Juntada de Petição de contestação
16/01/2019 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2019 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2019 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/01/2019 15:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2018 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 14:42

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 12086, classe_nova: 152
28/11/2018 11:46

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 12086, classe_nova: 152
28/11/2018 11:40

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 12086, classe_nova: 152
23/11/2018 16:41

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 12086, classe_nova: 152
23/11/2018 12:15

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 12086, classe_nova: 152
13/11/2018 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2018 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2018 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2018 10:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2018 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2018 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2018 17:03

Conclusos para decisão
06/11/2018 16:47

Expedição de Certidão.
06/11/2018 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2018 11:11

Conclusos para decisão
01/11/2018 11:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/11/2018 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/10/2018 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2018 13:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2018 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2018 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2018 19:15

Conclusos para decisão
19/10/2018 19:12

Juntada de Outros documentos
19/10/2018 19:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2018 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/10/2018 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/10/2018 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2018 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2018 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2018 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2018 12:00

Conclusos para decisão
04/10/2018 14:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/10/2018 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/09/2018 18:10

Expedição de Certidão.
21/09/2018 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2018

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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