26/08/2025 12:50

Processos Sobrestados
26/08/2025 12:48

Tema nº 1408 - Retroatividade - Lei 14.843/2024 - Progressão - Exame - Criminológico - Violação - Art. 5º, XL, da CF
26/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:24

Ciência de despacho - Prazo - 15 dias
22/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0003586-23.2025.8.26.0502 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravado: VITOR DA SILVA BONFIM - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 123/124, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Guilherme Silva Oliveira (OAB: 465048/SP) - 10º andar
19/08/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/08/2025 18:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
18/08/2025 15:47

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/08/2025 15:47

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
18/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 15:13

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
07/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/07/2025 18:37

Recurso extraordinário
24/06/2025 14:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:40

Recebidos os autos do MP
04/06/2025 16:39

Vista
04/06/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:46

Parecer - Prazo - 15 Dias
29/05/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/05/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/05/2025 13:18

Processamento de Recurso Especial Interposto
29/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
25/04/2025 23:23

Prazo
04/04/2025 17:19

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
04/04/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:40

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
03/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:22

Acórdão registrado
31/03/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/03/2025 16:53

Julgado virtualmente
26/03/2025 18:03

Julgamento Virtual Iniciado
26/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 12:47

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:52

Recebidos os autos do MP
25/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:23

Parecer - Prazo - 10 Dias
21/03/2025 12:46

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
21/03/2025 11:29

Distribuído por sorteio
21/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 08:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/03/2025 16:43

Processo Cadastrado
17/03/2025 11:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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